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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº03/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de diabetes no Município de
Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: As pessoas com diabetes necessitam ter um atendimento prioritário e
preferencial na realização de exames, pois, na maioria das vezes necessitam estar de jejum.
O direito à prioridade no atendimento é uma forma de reduzir os agravos da doença, visando
evitar que o tempo de espera se torne um agravante ao paciente.
Desta forma, o projeto é de grande relevância para pessoas acometidas pela diabetes,
regulamentando o direito de preferência no atendimento feito pelo setor da saúde da
municipalidade.
Por tal razão profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2019.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Relator
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