materia nº 4/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº18/2020, de autoria do Poder Executivo que
autoriza a criação de cargos em comissão de Gerente de Contabilidade e Gerente de Recursos
Humanos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins –
IPASDM.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o Instituto de Previdência – IPASDM,
necessita de novos servidores em seu quadro funcional, precisando de ser reestruturado, tendo
em vista que atualmente existem servidores que estão concentrando em suas mãos operações que
podem caracterizar ofensa ao princípio da segregação de funções, situação vedada pelo TCE/ES.
Observo que os requisitos de provimento dos cargos e atribuições estão presentes nos anexos.
Quanto as questões financeiras e orçamentárias, observo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº. 101/2000) assevera:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O Executivo Municipal encaminhou juntamente com o projeto de lei ora analisado, a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, e a declaração da conformidade dos limites globais das
despesas com pessoal.
Desta forma, o projeto encontra-se em conformidade com as normas contábeis e financeiras
pertinentes aos entes públicos. Por tal razão profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR