materia nº 10/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº18/2020, de autoria do Poder Executivo que
autoriza a criação de cargos em comissão de Gerente de Contabilidade e Gerente de Recursos
Humanos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins –
IPASDM.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no
artigo 6º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Observa-se, outrossim, que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos do artigo 34, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na administração
direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência no projeto de lei em
comento.
Quanto ao mérito do projeto, verifico a presença do interesse público, tendo em vista que o
Instituto de Previdência – IPASDM, necessita de novos servidores em seu quadro funcional,
precisando de ser reestruturado, tendo em vista que atualmente existem servidores que estão
concentrando em suas mãos operações que podem caracterizar ofensa ao princípio da segregação
de funções, situação vedada pelo TCE/ES.
Observo que os requisitos de provimento dos cargos e atribuições estão presentes nos anexos.
Quanto aos anexos fiscais, importante ressaltar quer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº.
101/2000) assevera:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O Executivo Municipal encaminhou juntamente com o projeto de lei ora analisado, a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro, e a declaração da conformidade dos limites globais das
despesas com pessoal.
Desta forma, o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade, por tal razão
profiro voto pela aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator