Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº19/2020, de autoria do Poder Executivo que
dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no município.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que a abertura de crédito adicional especial terá como finalidade
objetiva dar condições ao executivo municipal, de realizar despesas nas áreas de saúde, voltadas
exclusivamente para o enfrentamento e combate emergencial da pandemia ocasionada pela
COVID-19.
Os recursos financeiros que irão custear o crédito adicional especial em questão, advirão do
repasse de recursos do governo federal via fundo a fundo, destinado a ações emergenciais de
saúde, voltadas ao combate e enfrentamento da COVID-19.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos
adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em
alteração da peça orçamentária referente ao exercício financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta
dos membros do legislativo, conforme preconiza o art. 130, §6º da Lei Orgânica.
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;”(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
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O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de
créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação
orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos
adicionais especiais, senão vejamos:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento.
Destarte, à medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos
em programas no orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender
a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos
adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo,
efetivará sua abertura por decreto.” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., IBAM, 1993, p.
90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de
planejamento eficiente que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.” (GRIFOS NOSSOS)
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de
créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem
como o §8º do art. 165 da Constituição da República.
Por tais razões, profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide aprovar o projeto por unanimidade de
votos, haja vista que encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
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Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator