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Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI Nº 10/2020
RELATÓRIO: Veto integral promovido pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 10/2020 que
“Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por
consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras
providências”, conforme Autógrafo nº 03/2020.
FUNDAMENTAÇÃO: O Prefeito utiliza dois argumentos jurídicos para vetar o projeto, quais
sejam:
a) vício de iniciativa, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, tendo em vista que ao
Prefeito Municipal cabe, com exclusividade, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgão da administração pública
(art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal).
b) ofensa ao princípio da privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), uma vez que a
divulgação do nº do Cartão do SUS, documento de caráter particular, somente poderá ser
divulgado a terceiros pela aquiescência de seus titulares, sob pena de danos às garantias
fundamentais à privacidade e vida privada.
No que tange ao vício de iniciativa, entendo que a questão aqui presente não se configura,
conforme jurisprudência do STF, quanto à publicidade do Estado, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE
11 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS
ATOS E OBRAS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA
PARLAMENTAR. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de
publicidade do Estado, que independem de reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação constitucional (CF, artigo 61,
§ 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se aplica genericamente à
Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem implicação de
dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação, por qualquer meio de
divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou
propósito de governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º do
artigo 1º), capaz de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua
vigência. 4. Cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade
veiculada. Exigência desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos
visados. Ofensa ao princípio da economicidade (CF, artigo 37, caput). 5. Prestação trimestral de
contas à Assembléia Legislativa. Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso
XXIV), que prevê prestação anual de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional.
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Cautelar deferida em parte. Suspensão da vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus
parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11 de abril de 2001, do Estado do Rio
Grande do Sul (ADI 2.472-MC/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Correa, j. em
13/03/2002).
No que tange a alegação de ofensa ao princípio da privacidade, em razão da utilização do cartão
do SUS para divulgação da lista de espera, entendo que realmente poderá ocorrer a identificação
do paciente, e por tal razão, sua privacidade pode ser invadida de forma ilegal, mesmo que
indiretamente.
CONCLUSÃO: Após detida análise, esta comissão, decide acatar por unanimidade o veto do
Prefeito em razão da inconstitucionalidade do projeto, no que tange a ofensa ao princípio da
privacidade.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator