materia nº 6/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PRÉVIO
TRIBUNAL DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
RELATÓRIO: Trata-se da análise do Parecer Prévio nº 00078/2019-9 de autoria da 1ª Câmara
Tribunal de Contas deste Estado, proferido no processo TC 05891/2018-8, pertinentes ao
exercício financeiro de 2017.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: As contas do Prefeito Municipal, pertinentes ao
exercício financeiro de 2017, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do art.80, I,
da Lei complementar 621/2012, art.132, I, da Resolução TCEES 261/2013.
Quanto a análise da Gestão Fiscal, observou o Tribunal de Contas:
a) o Limite de Gasto com Pessoal foi devidamente observado;
b) a dívida pública consolidada é inexistente;
c) a operação de créditos e garantias não foram extrapolados no exercício dos limites de
contratação de operação;
d) foi observado o limite de inscrição de restos a pagar não processados pelo Executivo;
e) inexistiu renúncia de receita.
Quanto a Gestão da Educação o município cumpriu o limite de aplicação com manutenção e
desenvolvimento do ensino. No que tange à destinação para pagamento dos profissionais do
magistério da educação básica, o município destinou 89,34% das receitas provenientes do
FUNDEB, portanto, foi cumprido o limite de aplicação de 60% .
Quanto a aplicação dos Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, foi verificado que o
município cumpriu o limite mínimo constitucional previsto, estando, portanto, regular.
As transferências de recursos ao Poder Legislativo também ocorrerão na forma legal, pois, o
limite constitucional foi respeitado.
A execução orçamentária, financeira, patrimonial ocorreram de forma correta sem indicativo de
irregularidade.
Os demonstrativos contábeis estavam em conformidade com o balanço orçamentário, balanço
financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
Diante de tais considerações, a aprovação das referidas Contas torna-se imperativa.
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Diante de todo o exposto, voto pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017.
CONCLUSÃO: Após análise da matéria, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação das contas referentes ao exercício de 2017.
Sala das Sessões, 24 março de 2020.
GERSON CANAL
SECRETÁRIO
ALEXANDRO KILL
PRESIDENTE
JEFFERSON HAND
RELATOR