materia nº 21/2020

PROJETO DE LEI N.º 21/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil
reais), através da seguinte dotação:
010 Câmara Municipal de Domingos Martins
010001 Câmara Municipal de Domingos Martins
010001.01 Legislativo
010001.01031 Ação Legislativa
010001.01031001 Construção e ou Aquisição da Sede da
Câmara Municipal
010001.0103100013.001
4.4.90.39.000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica 120.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64:
010001.0103100013.001
4.4.90.51.000 Obras e Instalações 120.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 11 de maio de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito