materia nº 22/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22/2020
Altera a Lei 2.893/2019 que Dispõe Sobre a
Estrutura Organizacional Administrativa dos
Servidores da Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º – Fica alterada a redação do inciso III do art.5o da Lei 2.893/2019, e
acrescenta o inciso
IV:
Art.5º .................
III – itens 7 à 22, 24 e 25, subordinados à Direção Administrativa e Legislativa.
IV – item 23 subordinado à Direção Financeira e Contábil.
Art.2º – O requisito mínimo para investidura para o cargo de Gerente de Áudio e
Tecnologia da Informação, constante no anexo III da Lei 2.893/2019, passará a ser nível superior na
área de Tecnologia da Informação ou Administração.
Art.3º – O anexo IV da Lei 2.893/2019, referente ao Organograma dos Cargos, será
adequado, conforme as alterações contidas no art.1o da presente lei.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
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JUSTIFICATIVA
A estrutura organizacional administrativa dos servidores da Câmara Municipal,
necessita de passar por algumas pequenas adequações de cunho administrativo.
Inicialmente verificou-se que o cargo de Gerente de Tesouraria deveria estar
subordinado ao Diretor Financeiro e Contábil, tendo em vista que as atribuições e serviços
desempenhados pelos mencionados cargos, estão intrinsecamente ligados, pois, pertinentes a área
financeira e contábil desta Casa.
Também foi observado que seria importante alterar o requisito mínimo para a
investidura do cargo de Gerente de Áudio e Tecnologia da Informação, na redação original o cargo
somente seria ocupado por profissionais com nível superior na área de tenologia da Informação,
sendo que o projeto permite que as pessoas com nível superior em Administração possam exercer o
referido cargo.
Diante do exposto, solicitamos aos pares que aprovem a matéria, tendo em vista a
sua inegável relevância administrativa.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2020
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27) 3268-1413
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ANEXO do Projeto de Lei nº 22/2020
ORGANOGRAMA DOS CARGOS
Gerente de 
Áudio e T. I. Gerente de 
Compras
Gerente de 
Comunicação
Gerente de 
Departamento 
de Pessoal e 
Recursos Humanos
Assessor de Gabinete
Diretor de Controladoria
Unidade Superior – Presidente/Mesa Diretora
Diretor Financeiro e Contábil
Vereadores
Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial
Coordenador de 
Almoxarifado 
e Patrimônio
Coordenador
de T.I.
Supervisor 
de Contratos 
e Convênios
Supervisor 
Administrativo, 
de Arquivo e 
de Cerimonial
Coordenador 
de Protocolo
Coordenador 
de Recepção
Assessor de 
Manutenção 
e Serviços 
Gerais
Gerente de Tesouraria
Coordenador de 
Departamento 
de Pessoal e 
Recursos Humanos
Coordenador 
Administrativo
Assessor 
Administrativo e 
Legislativo