Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Reconhece a Surdez Unilateral como Deficiência
Auditiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do Município de
Domingos Martins, os portadores de surdez unilateral.
Parágrafo Único – Os direitos das pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal aplicam-se às pessoas com surdez unilateral.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2020.
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente cumpre esclarecer que o município possui competência para legislar
sobre a proteção de pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Diante disso, o tratamento conferido às pessoas com surdez unilateral deve ser
realizado de acordo com Estatuto da Pessoa com Deficiência e a ratificação da Convenção
Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, e não com base no Decreto no
3.298/1999, o qual, além de trazer um ultrapassado modelo médico de abordagem, em vez de
ampliar, limita os direitos das pessoas com deficiência.
Para a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas.”
Mesmo conteúdo é exposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se
pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Uma barreira é qualquer entrave, empecilho, que limite ou impeça a participação
social da pessoa com deficiência. A surdez unilateral é efetivamente uma barreira, não podendo
ser considerada como mera perda parcial da audição, ou apenas “ter um ouvido bom, em vez de
dois”.
Diversos os obstáculos enfrentados pelas pessoas com surdez unilateral.
São comuns os relatos de dificuldade ou mesmo impossibilidade de localização
da fonte sonora, ou seja, a pessoa com surdez unilateral geralmente não sabe de onde exatamente
vem determinado som que chega ao seu ouvido. Assim, enquanto dirige, é possível que não
consiga localizar de qual veículo é oriundo o barulho produzido por um aperto de uma buzina, ou
mesmo de qual direção está vindo o som produzido pela sirene de uma ambulância.
Outra reclamação comum é a existência de um zumbido constante no ouvido, o
que dificulta a concentração e, consequentemente, a realização de diversas atividades cotidianas:
estudar, assistir aula, trabalhar, dirigir, dormir, conversar.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Existem, ainda, queixas de dificuldade em manter conversas simultâneas,
mormente quanto travadas em ambientes muito barulhentos. Além de encontrar obstáculos em
locais barulhentos, há problemas em detectar sons baixos. Até mesmo falar ao telefone torna-se
dificultoso, já que somente é possível realizar tal tarefa com apenas um dos ouvidos.
A situação fica ainda mais grave quando se trata de inserção no mercado de
trabalho, porquanto quem tem surdez unilateral não é considerada pessoa com deficiência para
fins de concorrência às vagas reservadas de um concurso público. De outro lado, também não
encontram oportunidades no setor privado, pois são eliminadas em processos seletivos, por não
ser consideradas aptas em exames de admissão (uma audiometria, por exemplo).
Importante registrar que existem várias decisões judiciais que reconhecem a
surdez unilateral como deficiência. No domínio do Superior Tribunal de Justiça o direito do
deficiente auditivo unilateral é amplamente garantido, como se depreende do julgado a seguir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. INSCRIÇÃO.
DECRETO 2.298/99. REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO 5.296/04. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS
RESERVADAS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO." [...] Não obstante o
entendimento da origem, o Superior Tribunal de Justiça já firmou que o art. 4o do Decreto
3.298/99 deve ser lido em meio a uma interpretação sistemática com o seu art. 3o e, assim,
possibilitar a inclusão do portador de surdez unilateral profunda como deficiente. [...]
(STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 44.352 – RS, Relator
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, publicado em 12/03/2014.)
Assim, diante do exposto, torna-se importante que o município reconheça a
surdez unilateral como deficiência.
Sala das Sessões, 15 maio de 2020.
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Vereador