materia nº 24/2002

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ES
DPrfeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 07 de novembro de 2002.
Mensagem n.º 024/2002
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE
TERRENOS EM ÁREAS URBANOS INFERIOR À 300NP.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei Municipal n.º 1448/98, autorizou a aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos,
com área inferior a 300nr, com prazo de vigência de 180 dias, tendo seu prazo de eficácia expirado em
março/99.
Ocorre que a referida Lei foi reeditada através da Lei Municipal n.º 1480/99, de 28 de junho de 1999,
novamente pela Lei n.º 1515/2000 de 16 de junho de 2000, fixando o mesmo prazo de 180 dias, tendo
sido expirado sem que fossem contemplados todos os munícipes interessados, e que se encontravam
em situações irregulares podendo ser beneficiados.
A Administração municipal tem observado que são ínúmeros casos de pessoas interessadas, cujos
terenos medem menos de 300m e que precisam ser regularizadas, para efeito de escritura e também
no cadastro imobiliário municipal, para fins de Tributação, em especial, nos casos de construções.
Assim propõe o Executivo Municipal a reedição à Lei Municipat n.º 1480/99, por novo prazo de 180 dias,
para que sejam viabilizadas as regularizações a que se propõe.
Na expectativa, esperamos contar com a aprovação do Projeto que ora submetemos, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
PA ONCO ADM