materia nº 26/2020

PROJETO DE LEI Nº 26/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO
DE COOPERAÇÃO PARA A CESSÃO DE BENS EM FAVOR
DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DA
COMUNIDADE DE TIJUCO PRETO, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 13.019/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Acordo de Cooperação,
na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação de Moradores e Agricultores da
Comunidade de Tijuco Preto, inscrita no CNPJ sob o nº 08.389.846/0001-77, o uso e a posse
dos bens a seguir descritos:
Item Qtde Objeto/equipamento Especificações
01 01 Trator Agrícola 75 cv marca New Holand, Modelo TT75, chassi nº 
HCCZTT75LKCJ88125,série TSD8R401171
02 01 Enxada rotativa acoplável a
trator agrícola 75cv
marca Algar, modelo AER 2000, série 6038
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado de realizar o Chamamento Público para
firmar Acordo de Cooperação com vistas a ceder o uso e a posse dos bens especificados no art.
1º da presente Lei à Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade de Tijuco Preto,
nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º O Acordo de Cooperação tem por objetivo transferir a posse dos bens
descritos no art. 1º desta Lei à Associação e Moradores e Agricultores da Comunidade de
Tijuco Preto, para servir de apoio aos Associados no desenvolvimento de atividades rurais.
§ 1º Os bens deverão ser utilizados exclusivamente pela Associação para fins de
fomentar e desenvolver a atividade agrícola local.
§ 2º A destinação dos bens com finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou em
contrariedade à Lei Federal nº 13.019/2014, autoriza o Poder Executivo a rescindir
unilateralmente o Acordo de Cooperação, retornando os bens ao município de Domingos
Martins/ES, sem direito a Associação à indenização.
Art. 4º Fica expressamente vedado à Associação transferir ou ceder os bens,
objeto da presente Lei, a terceiros.
Art. 5º Durante a vigência do Acordo de Cooperação correrão por conta única e
exclusiva da Associação as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos bens.
Art. 6º A Associação será responsável pelas perdas e danos causados sobre os
bens, dentro de sua área de responsabilidade, conforme ajustado no Acordo de Cooperação.
Parágrafo único - Não se aplica à Associação a responsabilidade de que trata o
caput em razão do desgaste do bem decorrente do seu uso ordinário e do perecimento pelo
decurso do tempo.
Art. 7º Ao término do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, os bens
retornarão imediatamente ao município, não socorrendo à Associação qualquer direito à
indenização.
Art. 8º A celebração do Acordo de Cooperação tratado nesta Lei fica condicionada
ao atendimento de todas as exigências previstas na Lei 13.019/2014.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins, 10 de junho de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito