materia nº 1/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza
celebração de acordo de cooperação técnica para cessão de bens em favor da Associação de
Agricultores da Comunidade de Tijuco Preto, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014 e dá
outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto tem por objetivo ceder, mediante Acordo de Cooperação, o uso
e a posse de um trator agrícola e uma enxada rotativa para a Associação de Moradores e
Agricultores da Comunidade de Tijuco Preto, Município de Domingos Martins.
Referidos bens foram adquiridos pelo Governo do Estado do Espírito Santo, através da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG e foram
doados ao Município de Domingos Martins conforme Contratos de Doação com Encargos nº
0155/2020 e nº 0181/2020.
A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho.
A regra geral prevista na Lei 13.019/2014, é que os acordos de cooperação devem ser precedidos
de chamamento público, com vistas a selecionar a melhor proposta, todavia, no presente caso,
poderá ocorrer a inexigibilidade do referido procedimento, com fulcro no inciso II do art. 31 da
Lei 13.019/2014.
Importante frisar que o Acordo de Cooperação ficará condicionado, além da autorização da
cessão dos bens móveis por parte do Poder Legislativo, a todas as demais condicionantes
previstas na Lei Federal n° 13.019/2014, entre elas a apresentação do devido Plano de Trabalho
pela Associação e sua aprovação pelo Executivo Municipal.
A Associação está devidamente constituída e habilitada para a celebração do Acordo de
Cooperação, certo de que os bens móveis propiciarão aos associados maior produtividade, além
de otimizar e tornar mais fácil a vida do homem no campo, notoriamente conhecida pela dureza
do trabalho.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2020.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Alexandro Kill
Presidente
Vereador Heloísio Rodrigues Alves
Relator