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PROJETO DE LEI Nº 27/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), através da seguinte dotação:
110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
110103 Proteção Social Especial – Média e Alta
Complexidade
110103.08 Assistência Social
110103.08244 Assistência Comunitária
110103.08244.0035 Programa Proteção Social Especial
110103.08244.00352.188 Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica
110103.08244.00352.188
3.3.50.43.000 Subvenções Sociais 24.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64:
020001.04122.00052.188
3.3.50.43.000 Subvenções Sociais 24.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro
a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento
municipal.
Art. 5º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de 2018-
2021, conforme disposto:
Órgão 110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social
Unidade 103 Proteção Social Especial – Média e Alta
Complexidade
Programa: 0035 Programa Proteção Social Especial
Projeto 2.188 Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica
Valor: R$ 24.000,00
Classificação Funcional 110103.08244.00352.188
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 18 de junho de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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