materia nº 25/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25/2020
Autoriza transferência de recursos ao Poder
Executivo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo Municipal
recursos financeiros no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de acordo com as
seguintes rubricas orçamentárias:
 010001.0103100012.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal:
- R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil - ficha 01;
- R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -
ficha 13.
 010001.0103100012.189 - Realização do Concurso Público:
- R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - ficha 24.
 010001.0103100013.001 - Construção e ou aquisição da Sede da Câmara Municipal:
- R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) 44906100000 - Aquisição de Imóveis - ficha
26.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 2 de junho de 2020
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação
Sala das Sessões, 2 de junho de 2020
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente