Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 8/2020
Institui Campanhas de Combate ao Abandono e
Controle do Crescimento Populacional de Caninos e
Felinos (cães e gatos) domésticos e/ou de Rua no
âmbito do município de Domingos Martins e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins campanhas de combate
ao abandono e controle do crescimento populacional de caninos e felinos (cães e gatos)
domésticos e/ou de rua a ser realizada no mês de março.
Parágrafo único. As campanhas poderão ser realizadas próximo à data de 14 de
março de cada ano, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Proteção dos Animais.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - educar as pessoas da importância da guarda responsável dos animais,
disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de abrigo,
alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono;
II – realizar vacinação de animais não vacinados;
III – realizar o cadastramento dos animais;
IV - realizar vacinações e cirurgias de castração em cães e gatos.
Parágrafo único. Para a realização dos procedimentos mencionados nos incisos
de I a IV, o Poder Executivo disponibilizará o material necessário e profissionais responsáveis.
Art. 3º Na realização das campanhas de que trata o caput do artigo 1ª, deverão ser
observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais de medicina veterinária.
Art. 4º O Poder Executivo dará ampla divulgação através de seus veículos
oficiais de comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o Facebook,
Instagram dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos as datas de
realização das referidas campanhas.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências
públicas, divulgando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e orientativos dentre outras
ações de sua competência.
Art. 5º O Poder Executivo adotará outras medidas de divulgação tais como
educacionais, através da ministração de palestras em escolas das redes municipais e estaduais
dentro do município e também nas unidades de saúde, com conteúdo educativo e orientativo,
voltados a questões sobre o abandono dos animais e as sanções previstas no art. 32 da Lei
Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim, a prática de atos de abuso, maustratos, ferir ou mutilar, animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos,
orientando sobre a guarda responsável, questões relacionadas à saúde pública, tais como o
crescimento populacional desordenado de caninos e felinos, proliferação de zoonoses dentre
outros.
Art. 6º Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais tais como
universidades, faculdades, ONGs e também com estabelecimentos veterinários.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis do município de Domingos Martins,
estado do Espírito Santo. O presente Projeto de Lei apresentado tem por finalidade criar um
mecanismo de combate ao crescimento populacional desordenado de cães e gatos, sejam eles,
domésticos e/ou animais em situação de rua.
Domingos Martins, assim como diversos outros municípios, tem registrado um crescimento no
que se refere ao abandono e crescimento desordenado dessas duas raças de animais, devido a
fatos como falta de vacinação, castração e principalmente pela prática do abandono.
Para conscientizar a população sobre a guarda responsável dos pets, diversas cidades brasileiras
aderem a campanhas de combate ao não ao abandono de animais”. Outra questão a ser observada
é com relação a saúde pública, tanto humana como dos próprios animais, pois, o abandono e o
crescimento de forma desordenada é propício a proliferação de zoonoses, o que pode ser
maléfico não só para nossos munícipes como também para todos que nos visitam, uma vez que,
Domingos Martins tem potencial e reconhecimento como um município de atrativos turísticos.
Nosso município possui um espaço territorial muito grande, ou seja, sua extensão geográfica,
ficando quase que impossível uma vigilância pelos órgãos de controle e ambientais de evitar a
prática do abandono e mesmo da proliferação desses animais.
Há ainda outros fatores que motivam o abandono dos companheiros de quatro patas, como
ninhadas inesperadas, animais de grande porte para espaços pequenos, alteração do nível
econômico ou desemprego do tutor, mudança de endereço, perda de interesse ou comportamento
problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de um filho,
internação ou morte do dono ou cuidador, entre outros. Estima-se que no Brasil existam cerca de
30 milhões de pets abandonados, sendo 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães, o que
compreende a quase 4% dos cães abandonados no mundo. Vale destacar que o abandono de
animais é crime e o infrator pode sofrer penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei
Federal 9.605/1998), como detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser ampliada caso
o animal morra.
Outro problema enfrentado atualmente é com relação ao atual Canil Municipal que já não
comporta mais receber mais animais que se encontram em estado de abandono e, o intuito da
realização de campanhas anuais é exatamente educar, informar, orientar e buscar mecanismos
para o controle desse crescimento desordenado, devendo, ser realizada em todos os distritos do
município, em dias variados, para atingir o máximo possível da população, principalmente as
pessoas de classes sociais que não possuem condições de financiar a castração de seus animais.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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O Poder Executivo pode ser valer de parcerias e convênios para a executar os objetivos dessas
campanhas, uma vez que, diversas ONGs, protetoras dos animais, universidades e faculdades
públicas ou privadas, que possuem em suas grades a disciplina de Medicina Veterinária, tem
interesse em participar e, seus alunos necessitam de estágios e horas complementares para
conclusão de seus Trabalhos de Conclusão de Cursos em suas graduações e pós graduações.
Portanto, apresento aos nobres colegas desta Casa de Leis este Projeto de Lei para apreciação,
contando com o voto favorável de todos, uma vez que, o crescimento desordenado da população
animal, no caso de cães e gatos é uma realidade em nosso município e precisamos criar
mecanismos de controle, visando sempre o bem-estar humano e dos animais, principalmente por
se tratar isto, de questão de saúde pública.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador