texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24/2020
Altera redação do inciso II, do art.2º da
Lei 2.881, de 13 de dezembro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º – Altera redação do inciso II, do art.2º da Lei 2.881/2018, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art.2º ………………….
II - de sinos de igrejas ou templos e bem assim, de instrumentos musicais utilizados
no exercício do culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas
sedes das associações religiosas, no máximo de 50 decibéis (50 db) medido na curva
A. No período das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias de
feriados e datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário.”
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores
A Lei Municipal 2.881/2018, quando foi aprovada, permitia que os instrumentos musicais
utilizados nos templos e igrejas pudessem atingir o limite de 85 decibéis (85 db) no período de 7
às 22h, porém, verificou-se um equívoco, pois, a NBR 10.151 e 10.152, estabelece o limite
máximo de 50 decibéis (50db).
Apesar de o município deter competência para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, não lhe é permitido legislar de forma a desrespeitar os limites impostos pelas normas
hierarquicamente superiores, por tal razão torna-se necessária a alteração na referida lei.
Por tais razões, requeremos aos pares a aprovação da matéria em razão de sua relevância.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
open original →