Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Vereador Heloísio Rodrigues
Alves que Reconhece a Surdez Unilateral como Deficiência Auditiva.
FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente cumpre esclarecer que os surdos unilaterais não são
considerados deficientes pelo Decreto no 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras
providências, o qual, além de trazer um ultrapassado modelo médico de abordagem, em vez de
ampliar, limita os direitos das pessoas com deficiência.
A injustiça retratada no referido Decreto Federal, pode ser enfrentada tanto pelos Estados, quanto
pelos municípios, pois, tais entes podem legislar sobre o tema, conforme dispõe o artigo 23,
inciso II da Constituição Federal, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II
– cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.
A Lei Orgânica do Município também versa sobre a criação de políticas públicas em favor dos
portadores de deficiência, como se verifica nos artigos 186 e 217, vejamos:
Art. 186 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente do pagamento
de qualquer contribuição, e tem por objetivo:
III - a promoção de integração ao mercado de trabalho, inclusive do adolescente carente e da
pessoa portadora de deficiência;
IV - a promoção da integração à vida comunitária da criança e do adolescente carente, do idoso
e da pessoa portadora de deficiência.
Art. 217 - O Poder Público Municipal tem o dever de amparar a criança, o adolescente, o
portador de deficiência e o idoso, e de assegurar-lhes, nos limites de sua competência, os
direitos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei.
Alguns municípios do país, bem como alguns Estados da Federação, como por exemplo São
Paulo, já fizeram suas próprias leis, reconhecendo o surdo unilateral como deficiente.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei neste sentido, todavia, a matéria, tem andando
de forma muito lenta.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas”.
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O surdo unilateral, enfrenta diversos problemas para aprender a falar, encarando inúmeros
desafios na sua vida escolar, pois, a localização da fonte sonora é extremamente prejudicada,
dificultando diálogos simultâneos e compreensão de sons baixos.
Outro problema a ser observado é no que tange a inserção no mercado de trabalho, os surdos
unilaterais não são considerados pessoas com deficiência para fins de concorrência às vagas
reservadas de um concurso público. De outro lado, também não encontram oportunidades no
setor privado, pois são eliminadas em processos seletivos, por não ser consideradas aptas em
exames de admissão (uma audiometria, por exemplo).
Com a presente lei, o município de Domingos Martins, estará inegavelmente avançando na
política de promoção e integração dos portadores de deficiência.
Diante do exposto, o projeto revela-se necessário e revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do voto de autoria pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator