materia nº 28/2020

PROJETO DE LEI Nº 28/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DE
BEM EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO
MARTINENSE DE ARTESÃO-AMARTE, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante Acordo de
Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação Martinense de
Artesãos -AMARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 22.754.828/0001.78, o uso e a posse de
um veículo Fiat Ducato, ano 2012/2012, Placa ODK 8147, …...
Art. 2º Fica o Poder Executivo dispensado de realizar o Chamamento Público
para firmar Acordo de Cooperação com vistas a ceder o uso e a posse dos bens
especificados no art. 1º da presente Lei à Associação Martinense de Artesãos, nos termos
do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º O Acordo de Cooperação tem por objetivo transferir a posse dos bens
descritos no art. 1º desta Lei à Associação Martinense de Artesãos, para servir de apoio
aos Associados no transporte de produtos e os artesãos para feiras, exposições, cursos e
similares.
§ 1º O bem deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação para fins de
fomento ao artesanato local.
§ 2º A destinação do bem com finalidade diversa da prevista nesta Lei, ou em
contrariedade à Lei Federal nº 13.019/2014, autoriza o Poder Executivo a rescindir
unilateralmente o Acordo de Cooperação, retornando o bem ao município de Domingos
Martins/ES, sem direito a Associação à indenização.
Art. 4º Fica expressamente vedado à Associação transferir ou ceder os bens,
objeto da presente Lei, a terceiros.
Art. 5º Durante a vigência do Acordo de Cooperação correrão por conta única
e exclusiva da Associação as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos bens.
Art. 6º A Associação será responsável pelas perdas e danos causados sobre
os bens, dentro de sua área de responsabilidade, conforme ajustado no Acordo de
Cooperação.
Parágrafo único. Não se aplica à Associação a responsabilidade de que trata o
caput em razão do desgaste do bem decorrente do seu uso ordinário e do perecimento
pelo decurso do tempo.
Art. 7º Ao término do prazo de vigência do Acordo de Cooperação, o bem
retornará imediatamente ao município, não socorrendo à Associação qualquer direito à
indenização.
Art. 8º A celebração do Acordo de Cooperação tratado nesta Lei fica
condicionada ao atendimento de todas as exigências previstas na Lei 13.019/2014.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, 22 de junho de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito