materia nº 17/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de
recursos financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao
Poder Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como
dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja
comprometimento com o adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui
até o fim do ano, como ocorre no presente caso, como se manifestou a servidora responsável
pelo setor contábil.
Neste sentido, vale transcrever excerto da Consulta n. 713.085 formalizada junto ao Tribunal de
Contas de Minas Gerais, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão de
09/08/06, em que disse:
(…) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal
de Caixa e Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública.
Ressalto, porém, que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da
devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as
obrigações da Edilidade já assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício
financeiro, as despesas de caráter continuado e outras provisões de despesas que possam
ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução orçamentária, de modo a evitar o indevido
procedimento de deixar restos a serem pagos no exercício seguinte, diante da inexistência de
disponibilidade financeira para despesas processadas e não pagas durante o exercício.
Entendo que no presente caso observo que a antecipação de devolução de recursos, não
comprometerá o adimplemento das obrigações já compromissadas até o final do exercício
financeiro.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator