Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza
celebração de acordo de cooperação técnica para cessão de bens em favor da Associação
Martinense de artesãos - AMARTE, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014 e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto tem por objetivo ceder, mediante Acordo de Cooperação, o uso
e a posse de um VEÍCULO Fiat Ducato, ano 2012/2012, placa ODK 8147, que foi objeto de
doação do Governo do Estado.
A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho.
Os instrumentos jurídicos com os quais o Poder Público concretiza as parcerias com as
Organizações da Sociedade Civil são o Termo de Fomento, Termo de Colaboração e o Acordo de
Cooperação, cujas definições estão entabuladas, respectivamente, nos incisos VII, VIII e VIII-A
do art. 2° da Lei n° 13.019/2014.
Assim, salvo exceções expressamente previstas nesta Lei, toda relação jurídica firmada entre o
Poder Público e as entidades privadas que envolva transferência de recursos ou não para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco será regulada pela Lei n°
13.019/2014, nela devendo o gestor público se reportar para extrair a validade de todos os seus
atos.
Para o caso, por não envolver a transferência de recursos financeiros, a parceria a ser celebrada
deverá ser o Acordo de Cooperação cuja definição vem expressa no Inciso VIII-A do art. 2° da
Lei n° 13.019/2014. Vejamos:
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se;
(...)
VIII- A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
A regra geral prevista na Lei 13.019/2014, é que os acordos de cooperação devem ser precedidos
de chamamento público, com vistas a selecionar a melhor proposta, todavia, no presente caso,
poderá ocorrer a inexigibilidade do referido procedimento, com fulcro no inciso II do art. 31 da
Lei 13.019/2014, a saber:
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as
metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando; (Redação
dada pela Lei n° 13.204, de 2015)
……...
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em
lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no Inciso I do § 3° do art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art. 28 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei n° 13.204, de
2015).
De acordo com o dispositivo legal acima citado, verifica-se que em situações nas quais a cessão
de uso de determinado bem público estiver autorizada em lei, com a identificação expressa da
Organização da Sociedade Civil beneficiada, o Chamamento Público torna-se inexigível.
Importante frisar que o Acordo de Cooperação ficará condicionado, além da autorização da
cessão dos bens móveis por parte do Poder Legislativo, a todas as demais condicionantes
previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.
A Associação está devidamente constituída e habilitada para a celebração do Acordo de
Cooperação.
Diante do exposto, o projeto revela-se necessário e revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do voto de autoria pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator