materia nº 29/2002

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Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 20 de dezembro de 2002.
Mensagem n.º 029/2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa egrégia Casa de Leis, o inclusa Projeto que
objetiva adequar a Legislação Municipal ao novo texto da Constituição Federal, alterada pela
emenda constitucional n.º 39, que acrescenta o Artigo 149-A da Constituição Federal,
instituindo a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública nos Municípios.
“Art. 1º - A Constituição Federal passa q vigorar acrescida do seguinte Art. I49A.
Art. 149-A — *Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na
forma das respectivas Leis, para o cusfeio do serviço de fluminação Pública, observado
o disposto no Art 150, Ie dl.
Parágrafo Unico — é facultada a cobrança da contribuição que se refere o caput, na
Fatura de Consumo de Energia Elétrica.”
Art. 2.º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
A aludida Emenda legitima o principio da obrigatoriedade de contribuição, pela qual os
cidadãos recolherão aos cofres públicos o Tributo Municipal ao Serviço de Iluminação
Pública. Como é do conhecimento de Vossas Excelências, paro que sejo instituída a cobrança
do referido tributo no Exercício de 2003, imperiosa será a publicação do presente Projeto de
Lei, ainda este ano.
Solicito, portanto, aprovação do presente Projeto em regime de urgência, aproveito a
oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
agartini É
Prefeito Municipal
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