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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza
celebração de acordo de cooperação técnica para cessão de bens em favor da Associação
Martinense de artesãos - AMARTE, nos termos da Lei Federal nº13.019/2014 e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto tem por objetivo ceder, mediante Acordo de Cooperação, o uso
e a posse de um VEÍCULO Fiat Ducato, ano 2012/2012, placa ODK 8147, que foi objeto de
doação do Governo do Estado.
A Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, instituiu normas gerais para as parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho.
A regra geral prevista na Lei 13.019/2014, é que os acordos de cooperação devem ser precedidos
de chamamento público, com vistas a selecionar a melhor proposta, todavia, no presente caso,
poderá ocorrer a inexigibilidade do referido procedimento, com fulcro no inciso II do art. 31 da
Lei 13.019/2014.
Importante frisar que o Acordo de Cooperação ficará condicionado, além da autorização da
cessão dos bens móveis por parte do Poder Legislativo, a todas as demais condicionantes
previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.
A Associação está devidamente constituída e habilitada para a celebração do Acordo de
Cooperação.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2020.
Vereador Gerson Canal
Secretário
Vereador Alexandro Kill
Presidente
Vereador Heloísio Rodrigues Alves
Relator
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