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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Institui a exigência de ficha limpa para nomeação
nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos
poderes Executivo e Legislativo Municipal, e da
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam vinculados às disposições contidas na Lei
Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc.
XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data publicação.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao ‘Princípio da Moralidade’, constante do
caput do art. 37 da Constituição Federal.
O objetivo principal do projeto é o de assegurar que os cargos comissionados existentes no
organograma dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, não sejam ocupados por pessoas
consideradas Ficha Suja, por se enquadrarem nas disposições contidas na Lei Complementar 135
de 04 de junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa que sem sombra de dúvidas foi um
dos maiores avanços na legislação brasileira no combate a corrupção.
É sabido que em todo o Brasil, parte dos ocupantes dos cargos comissionados existem em todas
as esferas da administração pública, são ocupados por políticos que naquele momento não estão
exercendo mandato, muito deles por não ter conseguido se candidatar devido a Lei da Ficha
Limpa.
Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado ficha suja, não faz sentido
autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração municipal.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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