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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
Dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação de
lista de espera por vagas nas creches das
unidades escolares de educação infantil da rede
municipal de ensino de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em seu
site na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades
de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas
Creches do Município de Domingos Martins e mantê-las atualizadas mensalmente.
Art. 2º Todas as listas serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a chamada das
crianças inscritas.
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as
justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante decisão em
processo judicial.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem
geral, devendo constar o seguinte:
I - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
II - a data da inscrição;
III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - as iniciais do nome da criança;
V- a situação atualizada da lista que constará as informações:
matriculado/aguardando/ desistência.
Parágrafo único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas as unidades escolares de Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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Art. 4º O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da
lista e a ordem da opção por escola no ato da inscrição.
§1º Serão considerados os seguintes critérios para desempate:
I - data da inscrição mais antiga;
II - data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação fica obrigada a tornar pública nos
termos do art. 1º, na primeira semana de cada mês, a relação de crianças beneficiadas, e a
movimentação das situações de inscrições das listagens.
Art. 6º Para comprovação do tempo de espera pela criança escrita na lista
correspondente, a mesma receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição,
independente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente a numeração própria.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas na Educação
Infantil no Município de Domingos Martins, é extremamente necessário pois normalmente o
número de vagas ofertadas na rede pública municipal de educação infantil não é suficiente para o
atendimento de todas as crianças de zero a cinco anos que necessitam deste serviço. Após
realizada a inscrição, aqueles que não são contemplados, são realocados em uma fila de espera,
entretanto, em alguns casos, essas listas não são de conhecimento da população, não sendo
possível acompanhar o preenchimento das vagas que possam vir a surgir no decorrer do ano
letivo. A proposição em tela, visa contribuir para a garantia da transparência deste processo,
tornando de conhecimento público a lista de espera por estas vagas. São estas as razões que
motivaram a apresentação deste Projeto de Lei, razão pela qual temos certeza de sua aprovação
pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de junho de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
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