materia nº 28/2002

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Expediente do dia Protocalzade sob 0 n.º,
Em AB As good
Servidor
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 28 de novembro de 2002.
Mensagem n.º 028/2002
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho à honra de encaminhar a essa egrégia Casa de Leis, o presente Projeto de Lei que
objetiva autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o
limite de 5% (cinco por cento) com a finalidade de atender a insuficiência de dotação no
orçamento. ,
Aproveito para esclarecer que a insuficiência apresentada neste final de exercício é decorrente
de alterações provocadas. pela reestruturação do regime próprio de previdência municipal,
aprovado pela Lei Municipal n.º 1601/2002.
Dentre as alterações trazidos pelo citada Lei, encontra-se o aumento de alíquota de
contribuição da porte da Prefeitura além de haver assumido a folha de inativos que
anteriormente ficava a cargo do Instituto. Estes novos fatos acarretaram uma necessidade de
suplementação das dotações referentes a esses gastos.
Solicito, portanto, a aprovação do presente Projeto em regime de urgência paro que sejam
tomadas as providencias necessária ao fechamento dos registros contábeis do presente
exercício.
Na oportunidade quero apresentar a V.Ex.º e aos dignos vereadores dessa augusta Casa de
Leis as minhas,
Ivai Luiz Paganini
Prefeito Municipal