materia nº 19/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº05/2020, de autoria do Vereador Diogo
Endlich, que institui no município de Domingos Martins o “Programa de Mapeamento
Socioeconômico de Pessoas com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida” e dá outras
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que o objetivo do projeto é regulamentar e normatizar uma
situação de extrema necessidade, que é o município possuir bancos de dados com informações
atualizadas de pessoas com deficiência em cada região a fim de que se possa desenvolver ações
voltadas a inclusão social desses cidadãos.
Através do cadastro será possível descobrir quem são, onde estão e qual o grau de deficiência
para se estabelecer metas e desenvolver ações voltadas a este segmento da sociedade.
A criação de políticas públicas em prol dos portadores de deficiência e necessidades especiais é
um dever dos entes públicos como preconiza a Lei Orgânica deste município, vejamos:
Art. 217 O Poder Público Municipal tem o dever de amparar a criança, o adolescente, o
portador de deficiência e o idoso, e de assegurar-lhes, nos limites de sua competência, os
direitos garantidos pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei.
Art. 218 Compete ao Município, com a assistência técnica financeira do Estado e da União:
……...
II - criar programas de atendimento especializado para os portadores de deficiência, bem como
de sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a facilitação de acesso aos
bens e serviços coletivos;
Desta forma, resta evidente que o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade, pois,
implicará em importante ferramenta para o desenvolvimento de políticas públicas em favor dos
deficientes e portadores de necessidades especiais em nosso município.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator