materia nº 21/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº24/2020, de autoria do Vereador Nelson
Soares Júnior que altera redação do inciso II, do art.2º da Lei 2.881, de 13 de dezembro de 2018.
FUNDAMENTAÇÃO: A Lei Municipal 2.881/2018, chamada popularmente como lei do
silêncio, quando foi aprovada, permitia que os instrumentos musicais utilizados nos templos e
igrejas pudessem atingir o limite de 85 decibéis (85 db) no período de 7 às 22h, porém,
verificou-se um equívoco, pois, a NBR 10.151 e 10.152, estabelece o limite máximo de 50
decibéis (50db).
Apesar de o município deter competência para suplementar a legislação federal e estadual no que
couber, não lhe é permitido legislar de forma a desrespeitar os limites impostos pelas normas
hierarquicamente superiores, por tal razão torna-se necessária a alteração na referida lei,
objetivando reparar o equívoco acima apontado.
Desta forma, o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator