Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 10 DE JULHO DE 2020
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Contabilidade SCO nº. 007/2020 que dispõe sobre
os critérios para informação e formação de lista
em ordem cronológica das obrigações financeiras
relativas ao fornecimento de bens, locações,
realização de obras e prestação de serviços, no
âmbito da Câmara Municipal de Domingos
Martins/ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade SCO
nº 007/2020, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre os
critérios para informação e formação de lista em ordem cronológica das obrigações financeiras
relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no
âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Diretoria Financeira e Contábil e a Diretoria de Controladoria,
prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta
Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2020.
GERSON CANAL
I. 1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
Durante alguns procedimentos de rotina verificou-se a necessidade de instruir os procedimentos
sobre a ordem cronológica de pagamentos determinada pela Lei 8666/93 a fim de diminuir
riscos de erros nos procedimentos realizados.
O art. 5º da Lei exige que a Administração obedeça, “para cada fonte diferenciada de recursos, a
estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada”.
A instrução normativa contém detalhamentos necessários para os responsáveis pelos
procedimentos aplicarem o dispositivo legal adequadamente.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2020.
GERSON CANAL
II. 1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº 007/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Versão: 01
Aprovação em: 4 de agosto de 2020
Ato de aprovação: Resolução n° 156, de 5 de agosto de 2020
Unidade Responsável: Unidade de Tesouraria
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre os critérios para informação e formação de lista em ordem
cronológica das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização
de obras e prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange as Unidades Administrativa,
Legislativa e Cerimonial, de Tesouraria e Financeira e Contábil.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3°. Para fins desta Instrução Normativa adotam-se as seguintes definições:
I.Despesa orçamentária: são as despesas discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária
Anual – LOA, estando, por conseguinte, previamente autorizados pelo Legislativo
Municipal.
II. Despesa extraorçamentária: são os pagamentos realizados pela Administração
Pública e que não dependem de autorização legislativa. Tais pagamentos
correspondem à restituição ou entrega de valores recebidos como cauções,
depósitos, consignações e outros.
III. Empenho: segundo o art. 58 da Lei n° 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim
específico.
IV. Liquidação: conforme dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste
na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
a) A origem e o objeto do que se deve pagar;
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b) a importância exata a pagar; e
c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
V. Pagamento: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de
cheque nominativo, ordens de pagamentos, transferência bancária ou crédito em
conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
VI. Ordem de Pagamento: é o despacho exarado por autoridade competente
determinando o pagamento da despesa.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4° - Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base
para a presente Instrução Normativa são: Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº
4.320/1964, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Dos Responsáveis pelo Sistema de Contabilidade:
I. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a
atualizada;
II. exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que
o Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
III. promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o Controle Interno,
visando constante aprimoramento das instruções normativas;
IV. manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao
Sistema de Contabilidade.
Art. 6°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade;
III. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
IV. alertar à Contabilidade responsável sobre alterações que se fizerem necessárias nos
procedimentos de trabalho;
V. realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade na presente Instrução
Normativa;
VI. cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração
de documentos, dados e informações.
Art. 7°. Da Unidade de Controle Interno:
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I. Prestar apoio técnico por ocasião de atualizações da Instrução Normativa, em especial no
que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos
procedimentos de controle;
II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle
inerentes ao SCO – Sistema de Contabilidade, propondo alterações na Instrução
Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Seção I
Das disposições iniciais
Art. 8º O pagamento das obrigações contratuais, ou seja, o pagamento das
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de
serviços no âmbito da Câmara deverão obedecer a ordem cronológica de sua exigibilidade.
Seção II
Da Ordem Cronológica das Despesas Orçamentárias
Art. 9º A ordem cronológica do processo administrativo devidamente atestado
iniciará na data da efetiva liquidação contábil, efetuada no sistema eletrônico de Contabilidade.
Parágrafo único. A liquidação contábil deverá ocorrer em até dois dias úteis a contar do
atestado emitido pelo fiscal.
Art. 10 O procedimento para liquidação terá como marco inicial a inclusão do
documento de cobrança (nota fiscal, fatura ou recibo), no processo administrativo para
pagamento, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos pelas normas
em vigor.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no
momento em que o fiscal responsável atestar a execução do objeto da compra/contrato.
Art. 11 O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato,
limitado:
I – ao quinto dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal ou fatura para despesas
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de
1993, observado o disposto no seu §1º; ou
II – a trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, para os demais casos.
§1º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, os
prazos previstos neste artigo serão suspensos até a sua regularização.
§2º Regularizada a situação do contratado, este será reposicionado na ordem cronológica
de acordo com o prazo de pagamento remanescente.
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Art. 12 A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente devidamente publicada.
Parágrafo único. Os atos de que tratam o caput deverão ser publicados na imprensa
oficial e no portal da transparência da Câmara, por meio de seu site oficial.
Seção III
Da transparência e controle
Art. 13 Os procedimentos a serem adotados devem garantir o acesso à lista das
exigibilidades de pagamento a qualquer tempo, que conterá, no mínimo:
I – grupo de fonte de recursos;
II – código de especificação das fontes de recursos;
III – data da liquidação;
IV – nome e CPF/CNPJ do credor;
V – data de realização do pagamento;
VI – valor;
VII – informação acerca de eventual quebra da ordem cronológica com sua justificativa;
VIII – informação sobre a suspensão da ordem cronológica contendo motivo e prazo,
quando houver.
Art. 14 Nos termos do art. 48, II da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, fica assegurada a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da
execução orçamentária e financeira da Câmara, bem como as justificativas que fundamentam a
eventual quebra da ordem em meios eletrônicos de acesso público.
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados devem garantir a disponibilização da lista
de exigibilidades no Portal da transparência da Câmara de Domingos Martins em tempo real.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 15 Não se sujeitam a esta Instrução Normativa os pagamentos decorrentes
de:
I – remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos;
II – obrigações tributárias;
III – outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8666/1993.
Art. 16 A não observância das condições e procedimentos estabelecidos nesta
instrução constitui omissão de dever funcional, e poderá sujeitar os servidores e agentes que
procederem indevidamente à imputação de responsabilidade, sem prejuízo de outras medidas
administrativas.
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Art. 17 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa
poderão ser obtidos junto a Contabilidade e Tesouraria da Câmara que, por sua vez, através de
procedimentos de controle, aferirão a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas
unidades da estrutura organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação é necessário o
permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas alterações.
Art. 18 Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 5 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
KÊNNIA SUZANA MAYER
Gerente de Tesouraria