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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE JULHO DE 2020
Altera a redação do art.150 do Regimento
Interno, Resolução nº 8/2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1º – O art.150 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 150 - As sessões ordinárias poderão ser quinzenais com a duração máxima
de quatro horas, cujo dia e horário de início será previamente informado pelo Presidente aos
demais vereadores.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno da Câmara, em seu art.150, determina expressamente que as sessões
ordinárias desta Casa devem sempre ocorrer as terças-feiras, com início as 19 (dezenove) horas
e término às 23 (vinte e três) horas.
Como se observa, o horário rigidamente determinado no Regimento, impede que os vereadores
possam flexibilizar o dia da semana e horário de realização das sessões ordinárias, de forma a
atender uma melhor agenda de todos envolvidos.
Com a pandemia relacionada com a Covid 19, tornou-se ainda mais necessária a flexibilização
dos dias e horários para realização das sessões ordinárias, tendo em vista que o desejo dos
nobres vereadores é a realização de sessões presenciais, ao invés, de sessões virtuais, como
ocorre em vários outros parlamentos.
Assim, entendemos que a alteração do Regimento se torna necessário neste momento.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2020.
GERSON CANAL
1º Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Vice-Presidente
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