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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2020
Institui no município de Domingos Martins as
filas preferenciais e vagas de estacionamento
preferencial para pacientes com câncer,
Esclerose Múltipla, Parkinson, Renais Crônicos
e Colostomizados
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Domingos Martins/ES, a
preferência em filas e vagas de estacionamentos dos portadores de Câncer, Esclerose Múltipla,
Parkinson, Renais Crônicos, Colostomizados.
Art. 2º As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos
deverão incluir também os portadores das doenças citadas.
Art. 3º Será permitido aos portadores das respectivas doenças, estacionar em
vagas já destinadas às pessoas com deficiências.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de julho de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefones: (27) 3268-1413/3268-1429/3268-1681/3268-1767
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
As doenças citadas acometem grande parte da população brasileira, sendo estes tratamentos
invasivos e muito duro para os pacientes, onde possuem altas taxas de fatalidades, e deixam
extremamente debilitados, física e emocionalmente. São doenças semelhantes àquelas
enfrentadas pelas pessoas com deficiência e merecem tratamento semelhante por parte da
legislação.
Este projeto tem a intenção de garantir a prioridade nas filas preferenciais e vagas de
estacionamento aos pacientes acometidos por estas moléstias debilitantes.
Assim, pelo exposto, espero contar com o apoio e colaboração dos nobres vereadores desta Casa,
para a aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 20 de julho de 2020
ROGÉRIO MANZOLI
Vereador
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