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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de resolução nº03/2020, de autoria da Mesa
Diretora que altera a redação do art.150 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO: A alteração do Regimento Interno desta Casa é matéria interna corporis,
sendo que a Mesa Diretora detém legitimidade para propor tal iniciativa.
O Regimento Interno da Câmara, em seu art.150, determina expressamente que as sessões
ordinárias desta Casa devem sempre ocorrer as terças-feiras, com início as 19 (dezenove) horas e
término às 23 (vinte e três) horas.
Como se observa, o horário rigidamente determinado no Regimento, impede que os vereadores
possam flexibilizar o dia da semana e horário de realização das sessões ordinárias, de forma a
atender uma melhor agenda de todos envolvidos.
Com a pandemia relacionada com a Covid 19, tornou-se ainda mais necessária a flexibilização
dos dias e horários para realização das sessões ordinárias, tendo em vista que o desejo dos nobres
vereadores é a realização de sessões presenciais, ao invés, de sessões virtuais, como ocorre em
vários outros parlamentos.
Assim, entendemos que a alteração do Regimento se torna necessário neste momento.
Desta forma, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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