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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2020
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 41/2017 , CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 41, de 7 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 78 (…)
(…)
Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso IX deste artigo, terá início na
data indicada no Decreto de aprovação do empreendimento, com duração máxima de 05
(cinco) anos, obrigando-se o loteador a encaminhar, semestralmente, à Gerência de
Administração Tributária a relação dos lotes vendidos ou prometidos à venda, constando
o nome e demais informações necessárias à constituição do crédito tributário, sob pena
de cessar todo benefício alcançado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 20 de julho de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito
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