materia nº 24/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº29/2020, de autoria dos Vereadores Diogo Endlich e Gerson Canal
que institui nomenclatura da praça e das vias públicas no Loteamento Chácaras Pedra Azul em
Aracê Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente cumpre destacar que os vereadores possuem plena
legitimidade e competência para apresentarem projetos de leis denominando os logradouros
púbicos.
O presente Projeto de Lei visa dar nomenclatura a praça e as ruas existentes no Loteamento
Chácaras Pedra Azul no distrito de Aracê. Nosso município possui vasto espaço geográfico e
com o passar do tempo, diversas alterações deste espaço vem surgindo como novos loteamentos,
expansões de áreas urbanas, cabendo ao Poder Público determinar os mecanismos e diretrizes
necessárias para regularização desses novos zoneamentos de áreas, novos loteamentos,
ampliação de perímetro urbano detre outros
O referido Loteamento foi devidamente aprovado através do Decreto Municipal nº 3.108/1995.
No que tange a documentação exigida no parágrafo único do art.117 do Regimento Interno desta
Casa, verifico que foi devidamente acostada, estando o projeto devidamente apto a ser votado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator