materia nº 25/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de resolução nº01/2020, de autoria da Mesa
Diretora que Institui a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade SCO nº. 001/2020 –
versão 2, que dispõe sobre as normas e procedimentos para registro da execução orçamentária e
extraorçamentária da despesa, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de resolução sob análise dispõe sobre normas e procedimentos
para o registro da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa, com vista à eficiência,
eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Abrange as Unidades Administrativa, Legislativa e Cerimonial, de Compras, de Almoxarifado e
Patrimônio, de Contratos e Convênios, de Licitações, de Pessoal e Recursos Humanos, de
Tesouraria e Financeira e Contábil.
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e padronização
dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou regulamentares, as
orientações da administração e as constatações da unidade responsável pela Unidade Central do
Controle Interno, decorrentes de suas atividades de auditoria interna.
A necessidade de padronização e rotinas internas é de fundamental importância para que os entes
públicos melhorem a eficácia e eficiência operacional, a impessoalidade nos procedimentos de
rotinas internas, transparência pública e maior asseguração dos controles internos.
Diante de tais aspectos, o projeto revela-se revestido de constitucionalidade e legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator