materia nº 11/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de resolução nº01/2020, de autoria da Mesa
Diretora que Institui a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade SCO nº. 001/2020 –
versão 2, que dispõe sobre as normas e procedimentos para registro da execução orçamentária e
extraorçamentária da despesa, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de resolução sob análise dispõe sobre normas e procedimentos
para o registro da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa, com vista à eficiência,
eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Abrange as Unidades Administrativa, Legislativa e Cerimonial, de Compras, de Almoxarifado e
Patrimônio, de Contratos e Convênios, de Licitações, de Pessoal e Recursos Humanos, de
Tesouraria e Financeira e Contábil.
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e padronização
dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou regulamentares, as
orientações da administração e as constatações da unidade responsável pela Unidade Central do
Controle Interno, decorrentes de suas atividades de auditoria interna.
A necessidade de padronização e rotinas internas é de fundamental importância para que os entes
públicos melhorem a eficácia e eficiência operacional, a impessoalidade nos procedimentos de
rotinas internas, transparência pública e maior asseguração dos controles internos.
Diante de tais aspectos, constato que o projeto observou os ditames da Lei nº 4.320/1964,
Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, Secretaria do Tesouro Nacional, Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Lei Orgânica Municipal e Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator