materia nº 12/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de resolução nº02/2020, de autoria da Mesa
Diretora que Institui a Instrução Normativa do Sistema de Contabilidade SCO nº. 007/2020 que
dispõe sobre os critérios para informação e formação de lista em ordem cronológica das
obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e
prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto de resolução sob análise dispõe sobre normas e procedimentos
para o registro da execução orçamentária e extraorçamentária da despesa, com vista à eficiência,
eficácia e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Esta Instrução Normativa abrange as Unidades Administrativa, Legislativa e Cerimonial, de
Compras, de Almoxarifado e Patrimônio, de Contratos e Convênios, de Licitações, de Pessoal e
Recursos Humanos, de Tesouraria e Financeira e Contábil.
Durante alguns procedimentos de rotina verificou-se a necessidade de instruir os procedimentos
sobre a ordem cronológica de pagamentos determinada pela Lei 8666/93 a fim de diminuir riscos
de erros nos procedimentos realizados. O art. 5º da Lei exige que a Administração obedeça,
“para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”. A instrução normativa contém
detalhamentos necessários para os responsáveis pelos procedimentos aplicarem o dispositivo
legal adequadamente
As Instruções Normativas fundamentam-se na necessidade de estabelecimento e padronização
dos procedimentos de controle, tendo em vista as exigências legais ou regulamentares, as
orientações da administração e as constatações da unidade responsável pela Unidade Central do
Controle Interno, decorrentes de suas atividades de auditoria interna.
A necessidade de padronização e rotinas internas é de fundamental importância para que os entes
públicos melhorem a eficácia e eficiência operacional, a impessoalidade nos procedimentos de
rotinas internas, transparência pública e maior asseguração dos controles internos.
Diante de tais aspectos, o projeto revela-se revestido de constitucionalidade e legalidade, tendo
em vista que forma observados os ditames da Lei nº 4.320/1964, Constituição Federal de 1988,
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas
ao Setor Público, Secretaria do Tesouro Nacional, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, Lei Orgânica Municipal e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
ALEXANDRO KILL
Presidente
JEFFERSON HAND
Relator