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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº02/2020, de autoria do Poder Executivo que altera
dispositivos da Lei Complementar nº41/2017 – Código Tributário Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO: O Poder Executivo possui plena competência para legislar sobre assuntos
tributários.
O projeto adequa o Código Tributário, alterando o prazo quanto a isenção de IPTU para
condomínio e loteamentos até a primeira operação de venda, passando de 02 anos para 05 anos,
uma vez que em alguns casos não é possível a conclusão das obras de infraestrutura nesse
período o que dificulta o comércio dos lotes.
Em detida análise verifico que a alteração é justa, respeitando os princípios da proporcionalidade
e razoabilidade que devem nortear os atos emanados pela administração pública.
Por tais razões, profiro voto favorável à provação da matéria, pois, revestido de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator
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