Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº30/2020, de autoria do Vereador Rogério
Manzoli que dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches
das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de interesse local na
forma do art.30, I, da Constituição Federal.
A publicação da lista de espera, atualizada, dos alunos que esperam por vagas nas
creches da rede municipal de ensino, não interfere no funcionamento de órgãos da
administração pública, nem, de modo direto, na prestação do serviço de educação no
Município, de forma que não fere os princípios da simetria, da independência e da
harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição do Estado.
Dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para
regular o Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e
submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como
um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio
que impõe a transparência no âmbito da administração pública constitui mandamento
de natureza constitucional, inserido no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 19
da Carta Estadual, respectivamente, dispositivos que, não por acaso, dão início, em
cada esfera, à normatização da administração pública, in verbis:
Constituição Federal
[...]. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
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legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Na mesma toada, o posicionamento recentemente sufragado pelo Tribunal de Justiça
do Rio Grande do sul em caso análogo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 7.739/2017, DE SANTA
CRUZ DO SUL. 1. ATUALIZAÇÃO DE LISTA DE ESPERA PARA OBTENÇÃO DE VAGAS EM
EMEI S (CRECHES MUNICIPAIS), COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA POR PARTE
ADMINISTRADOS, E FIXAÇÃO DE PRESSUPOSTO E CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DOS
SOLICITANTES. MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CUJA
INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. 2. IMPOSIÇÃO DE MERA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA. VÍCIO DE
INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E
PUBLICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À OBTENÇÃO DE
INFORMAÇÕES. PARTICIPAÇÃO POPULAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XXXIII, 37,
CAPUT, E §3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECEDENTES. 1. O Poder Legislativo
de Santa Cruz do Sul desbordou de suas atribuições legais ao estabelecer obrigações que
implicam aumento de despesas ao Poder Executivo local sem a respectiva dotação
orçamentária, além de interferir diretamente na forma de atuação da Secretaria Municipal da
Educação, sobretudo na gestão das vagas na rede pública municipal em ensino. A normativa
inquinada está a dispor a respeito de matéria atinente à organização administrativa, a qual
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deliberar, por força do art. 61, §1º, II, "b",
da CF, aplicável por simetria, com base no disposto no art. 82, II e VII, Constituição Estadual.
Declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, parágrafo único e 3º da Lei Municipal n.º
7.739/2017. 2. Longe de disciplinar a forma de prestação dos serviços públicos na área da
educação ou imiscuir-se indevidamente nas atribuições dos cargos do quadro de pessoal e
órgãos da municipalidade, as normas extraídas do art. 1º, caput, §§ 1º e 2º da Lei n.º 7.739, do
Município de Santa Cruz do Sul, dão concreção ao princípio da transparência, decorrência da
própria idéia de Estado Democrático de Direito e, em especial, do contido nos arts. 5º, XXXIII
(regulamentado pela Lei n.º 12.527/2011), 37, caput, e §3º, II, da Constituição Federal,
reproduzido pelo art. 19, caput, da Constituição Estadual, tratando do direito fundamental à
obtenção de informações de caráter público e da observância ao princípio da publicidade
administrativa. Ao Poder Legislativo, a quem compete exercer o controle externo dos atos
dos demais Poderes, afigura-se completamente possível criar obrigações e exigir a
implementação de medidas com a finalidade de tornar a atuação pública mais
transparente e próxima do cidadão, aproximando-se da almejada participação popular na
Administração Pública, atendendo ao disposto na norma do art. 37, §3º, II, da Carta
Magna. Reconhecida a constitucionalidade do art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º
7.739/2017. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70074203860, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 27/11/2017).
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Em idêntico toar, o entendimento do Pretório Excelso no tocante à ausência de reserva
de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo quanto à publicidade do Estado, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR
DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se
aplica genericamente à Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem
implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação, por qualquer meio
de divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósito
de governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz
de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua vigência. 4. Cláusula que
determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência
desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio
da economicidade (CF, artigo 37, caput). 5. Prestação trimestral de contas à Assembléia Legislativa.
Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso XXIV), que prevê prestação anual de
contas do Presidente da República ao Congresso Nacional. Cautelar deferida em parte. Suspensão da
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11
de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul (ADI 2.472-MC/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Maurício Correa, j. em 13/03/2002).
Desta forma, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 4 agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator