Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº30/2020, de autoria do Vereador Rogério
Manzoli que dispõe sobre obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches
das unidades escolares de educação infantil da rede municipal de ensino de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: O número de vagas ofertadas na rede pública municipal de educação
infantil não é suficiente para o atendimento de todas as crianças de zero a cinco anos que
necessitam deste serviço. Após ser realizada a inscrição, aqueles que não são contemplados, são
realocados em uma fila de espera, entretanto, em alguns casos, essas listas não são de
conhecimento da população, não sendo possível acompanhar o preenchimento das vagas que
possam vir a surgir no decorrer do ano letivo.
A divulgação da lista de espera não interfere no funcionamento de órgãos da
administração pública, nem, de modo direto, na prestação do serviço de educação no
Município, de forma que não fere os princípios da simetria, da independência e da
harmonia entre os Poderes, consagrados no artigo 10 da Constituição do Estado.
Dar máxima eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para
regular o Estado Democrático de Direito vigente, porquanto juridicamente organizado e
submisso às próprias leis, o que demanda fiscalização constante da sociedade como
um todo e impõe, como consectário, a devida publicidade dos atos administrativos.
Cabe ressaltar, ademais, que a publicidade dos atos administrativos, enquanto princípio
que impõe a transparência no âmbito da administração pública constitui mandamento
de natureza constitucional, inserido no artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
O STF já se manifestou, sobre a constitucionalidade de lei que versa sobre caso
análogo, in verbis:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 11.601, DE 11 DE
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PUBLICIDADE DOS ATOS E OBRAS
REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. CAUTELAR
DEFERIDA EM PARTE. 1. Lei disciplinadora de atos de publicidade do Estado, que independem de
reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual, visto que não versam sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública. Não-incidência de vedação
constitucional (CF, artigo 61, § 1º, II, e). 2. Norma de reprodução de dispositivo constitucional, que se
aplica genericamente à Administração Pública, podendo obrigar apenas um dos Poderes do Estado sem
implicação de dispensa dos demais. 3. Preceito que veda "toda e qualquer publicação, por qualquer meio
de divulgação, de matéria que possa constituir propaganda direta ou subliminar de atividades ou propósito
de governo, bem como de matéria que esteja tramitando no Poder Legislativo" (§ 2º do artigo 1º), capaz
de gerar perplexidade na sua aplicação prática. Relevância da suspensão de sua vigência. 4. Cláusula que
determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada. Exigência
desproporcional e desarrazoada, tendo-se em vista o exagero dos objetivos visados. Ofensa ao princípio
da economicidade (CF, artigo 37, caput). 5. Prestação trimestral de contas à Assembléia Legislativa.
Desconformidade com o parâmetro federal (CF, artigo 84 inciso XXIV), que prevê prestação anual de
contas do Presidente da República ao Congresso Nacional. Cautelar deferida em parte. Suspensão da
vigência do § 2º do artigo 1º; do artigo 2º e seus parágrafos; e do artigo 3º e incisos, da Lei 11.601, de 11
de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul (ADI 2.472-MC/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Maurício Correa, j. em 13/03/2002).
Diante da relevância da matéria que prestigia o princípio da transparência, voto pela aprovação
do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com os fundamentos do ilustre relator.
Sala das Sessões, 4 agosto de 2020.
HELOISIO RODRIGUES
ALVES
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Relator