Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Reconhece a Visão Monocular como
Deficiência Visual no âmbito do município de
Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial do tipo
visual no âmbito do Município de Domingos Martins, com todos os direitos e benefícios
equiparados a pessoa portadora de deficiência, conforme descrito na Lei Federal Nº 13.146, de 6
de julho de 2015, e suas regulamentações por Leis específicas e Decretos.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular a deficiência que atinge
apenas um dos olhos e que é classificada pela Organização Mundial de Saúde com a CID-10
H54.4 ou outra que lhe vier substituir.
Art. 2º. As pessoas com visão monocular, após a publicação da presente Lei, serão
inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de deficiência no
Município de Domingos Martins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis: Considerando que pessoa com
visão monocular apresenta dificuldades devido ao desequilíbrio provocado pela falta, ou seja, à
limitação de sua noção de distância de profundidade e de espaço, comprometendo a sua
coordenação motora, o que dificulta ter um equilíbrio considerado normal. Isso acarreta também
outras dificuldades, como andar em locais com obstáculos altos e baixos, andar numa rua que
contém buracos, colidir com outras pessoas em uma calçada, dificuldades para pegar um ônibus
no ponto, necessitando muitas vezes do auxílio de outras pessoas. A pessoa que é monocular
também encontra grande dificuldade em conseguir uma vaga de emprego, por exemplo, se ela
tem o seu olho cego estufado, faz uso de prótese, olho torto ou todo branco e até mesmo por
possuir cicatrizes.
Por esses e tantos outros motivos, apresento o presente projeto de lei aos nobres
colegas vereadores para apreciação, debates e aprovação, se assim for o entendimento do
colegiado. A normatização em âmbito municipal, visa trazer garantias, melhorias e qualidade de
vida para os munícipes martinenses portadores da patologia classificada como visão monocular,
CID-10 H54.4.
Este projeto propõe o reconhecimento da visão monocular como deficiência visual,
no âmbito do Município de Domingos Martins – ES, visando garantir direitos às pessoas
acometidas por esta patologia. O Estado do Espírito Santo através da Lei Estadual nº 8.775 de 17
de dezembro de 2007 classifica como deficiência visual a visão monocular.
Segundo a literatura médica, os indivíduos com visão monocular têm redução de
aproximadamente 25% no campo de visão, o que causa enormes dificuldades cotidianas. Como
consequência, eles sofrem com diminuição de sua orientação espacial, a qual é resultado das
sugestões cinestésicas que se extraem da convergência do funcionamento dos dois olhos. Com
frequência, indivíduos monoculares sofrem com a colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldades
para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras
atividades da vida diária que requerem a estereopsia e a visão periférica. Portanto, demandam
cuidados especiais da sociedade. A situação fica ainda mais grave quando tratamos da inserção
dessas pessoas no mercado de trabalho, sejam em vagas oportunizadas pelo Poder Público ou
pela iniciativa privada. Infelizmente, quem tem visão monocular sofre discriminação e
dificuldades no momento da habilitação para o trabalho.
Em suma, é pacífico tanto para o Poder Judiciário quanto para o Poder Executivo
Estadual o enquadramento do indivíduo com visão monocular como deficiente, muito embora
ainda existam situações em que os monoculares se veem constrangidos a não ter seus direitos
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reconhecidos nos Municípios. “Em resumo, a pessoa com visão monocular é aquela pessoa que
enxerga com apenas um dos olhos e a aprovação deste projeto de lei supera o não
reconhecimento dos direitos em âmbito municipal.
Os portadores de visão monocular já têm direitos reconhecidos tais como: a reserva
de vaga em concurso público, a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição
reduzida e isenção no Imposto de Renda (IR), sobre produtos industrializados (IPI), sobre
operações financeiras (IOF), sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e sobre
propriedade de veículos automotores (IPVA).
O reconhecimento, concederá também benefícios as pessoas classificadas a nível
municipal, já garantidas a pessoas com outras deficiências e, com certeza, será uma importante
conquista na garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Cumpre esclarecer que o município possui competência para legislar sobre a proteção
de pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição
Federal de 1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Para a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas.
Mesmo conteúdo é exposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se
pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Portanto, como base nessa realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres
vereadores analisarem e sendo possível aprovarem em beneficio dos cidadãos do município de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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