materia nº 29/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº33/2020
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº33/2020, de autoria do Poder Executivo que cria o Conselho de
Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei
Complementar Estadual nº712/2013.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria é de competência privativa
do Poder Executivo, na forma do art.41 da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Complementar Estadual nº712/2013, criou o Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – também chamado de Fundo Cidades, que começou a operar no
ano de 2014, sendo um grande mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de
transferência fundo a fundo aos municípios.
Em janeiro de 2020 o referido Fundo foi reativado pelo Governo do Estado, visando a
compensação de perdas dos municípios com a extinção do Fundo de Desigualdades Regionais
(FRDR), e por tal razão, os municípios devem remeter à Secretaria de Economia e Planejamento
(SEP), a Lei municipal de constituição do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento.
Diante da obrigatoriedade do município instituir o referido Conselho, para que possa receber
recursos do referido Fundo, torna-se imperiosa a aprovação da presente lei, estando a mesma
revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos,
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 18 agosto de 2020.
GERSON CANAL
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Presidente
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR 
Relator