MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 17, 24 de agosto de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Comunico a Vossa Excelência, para os devidos fins, que no uso das atribuições que me
confere o art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, vetei
totalmente o Projeto de Lei nº 30/2020 que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de espera por vagas nas Creches das Unidades Escolares de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino de Domingos Martins”, conforme Autógrafo nº
23/2020.
RAZÕES DO VETO
Em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto em pauta, em que dispõe
sobre a “a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas nas Creches das
Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Domingos
Martins”, resolvo pelo veto total ao referido Projeto de Lei, em razão deste violar o
Princípio da Separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal ,
contendo vício formal de iniciativa legislativa, além de ferir a garantia constitucional à
privacidade, pelas razões a seguir expostas:
Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa
Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências
quanto à matéria vetada.
Em que pese a nobreza e a sensibilidade da matéria apresentada no respeitável Projeto
de Lei, observo, de imediato, a sua inconstitucionalidade e a não adequação à Lei
Orgânica Municipal, por violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ou seja, verificase a quebra da harmonia e independência que deve reinar entre os poderes da República
Federativa (art.2º da Constituição Federal).
Como se sabe, o controle externo deve obediência aos parâmetros e limites
constitucionais, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos
Poderes, haja vista que os Poderes constituídos do Estado são harmônicos e
independentes, conforme inscrito no artigo 2.º da Constituição da República, não
comportando hierarquia, mas sujeitando-se a um sistema de controle mútuo no exercício
das competências estabelecidas.
Além disso, o referido Projeto de Lei possui vício formal de iniciativa legislativa,
tendo em vista que ao Prefeito Municipal cabe, com exclusividade, a iniciativa de projeto
de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
e órgão da administração pública (art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal).
Neste sentido, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“Ementa: (...)O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível , a própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado.
Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,
tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da
Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988.” (ADI 1381 MC, Relator Ministro Celso de
Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJE de 6.6.2003)
Impende ainda ressaltar a ofensa à Privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição
Federal), uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer
divulgação ou exposição de crianças e adolescentes.
Ademais, conforme informação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a mesma
vem desde 2016 reorganizando e publicizando de forma digital os critérios para
divulgação da lista de espera, sendo necessário descatar:
“Em diálogos com o Ministério Publico e com técnicos do Ministério da
Educação é sempre enfatizado a necessidade de se considerar como
prioridade na definição dos critérios, a situação sócio-econômica da família.
E para tanto, considera-se como prioridade de atendimento as crianças que
se encontram cadastradas nos programas sociais do Governo Federal,
consideradas como de famílias em vulnerabilidade social, classificadas
como de Pobreza e Extrema Pobreza e depois as que recebem bolsa
família e dando continuidade àquelas que tem uma situação sócio
econômica menos favorecidas.
Assim, para que seja publicado o Edital de Rematrículas e Matrículas Novas
para o ano seguinte, faz-se necessário que esteja em concordância com a
legislação educacional vigente e produzida numa interlocução com os
equipamentos públicos que auxiliam a sua efetivação.
O cadastro socioeconômico, que faz parte do presente documento, é
preenchido pelas famílias com informações sobre:
a localidade da residência da família e demais questões
socioeconômicas;
Em seguida o Sistema de Gestão fornece uma pontuação, sendo o
critério de desempate a ordem do cadastro (dia e hora que a família
preenche o cadastro).
E dentre os critérios de preenchimento das vagas, alunos com
deficiência, têm prioridade no atendimento, por conta da legislação
que ampara os estudantes público-alvo da Educação Especial.
Por meio desta pontuação e de acordo com o quantitativo de vagas
disponibilizadas são realizadas as novas matrículas na Rede
Municipal de Ensino.
E assim, as listas de espera por orientação Jurídica em consonância com o
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 encontram-se para
consulta nas próprias Unidades de Ensino, para que não sejam
divulgados nomes ou algo que possam identificá-los. Todos os
trâmites que norteiam o Edital de Rematrículas e Matrículas Novas e
subsequente as orientações que o regulamentam são avaliados anualmente
com as escolas e, por conseguinte a aplicabilidade do Sistema de Gestão
objetivando aperfeiçoar ainda mais o acesso, principalmente à creche.
Desse modo, justificamos que em observância a legislação vigente,
procura-se seguir as orientações advindas dos órgãos competentes dentre
eles: Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação,
Ministério Público, Secretaria Estadual de Educação e outros para conduzir
nossas ações no que tange a divulgação da lista de espera por vagas nas
Creches das Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Municipal de
Ensino de Domingos Martins.
A legislação vigente, mais especificamente o Plano Nacional de Educação,
assim como outras, garante o direito de toda criança a frequentar Creches
como estabelecimento de ensino. Porém, devido a impossibilidade dos
Municípios brasileiros atenderem a toda a demanda manifesta, em sua
META 1, estabelece que os municípios juntos deverão até 2024, atingir um
mínimo de atendimento em creche, de 50% (cinquenta por cento) da
população manifesta nessa faixa etária.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei interfere diretamente na forma de atuação da
Secretaria Municipal de Educação, sobretudo na gestão das vagas na rede pública
municipal de ensino, o que revela que a normativa inquinada está a dispor de matéria
atinente à organização administrativa, a qual compete privativamente ao Chefe do Poder
Executivo, por força do art. 41, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, temos que o Projeto de Lei aprovado por esta Casa Legislativa revela-se como
INCONSTITUCIONAL, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que
regem nosso ordenamento jurídico.
Assim, com as justificavas suso, essas são as razões pelo veto ao Projeto de Lei nº
30/2020, devolvo o assunto ao exame dos Senhores Membros dessa Augusta Câmara
Municipal, na expectativa que seja mantido por essa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares os meus protestos de estima e
respeito.
Domingos Martins, 24 de agosto de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito