Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 37/2020
Reconhece como Deficiente a Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e Institui a
Política de Proteção aos seus Direitos no âmbito
do Município de Domingos Martins e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiente, a pessoa que possui Transtorno do
Espectro Autista para fins de plena fruição de direitos previstos em legislações do Município de
Domingos Martins.
Art. 2º É considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com
anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido
na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º Compreendem ainda o Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno
Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e
Síndrome de Rett;
§ 2º Para fins de efeitos, deverá ser observado os dispositivos preconizados na Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
§ 3º O Poder Executivo adotará a Semana da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, preferencialmente no mês de abril, realizando em espaços públicos do município,
utilizando como cor predominante o (Azul), pois o azul é símbolo do Dia Mundial da
Conscientização do Autismo, data decretada pela ONU - Organização das Nações Unidas.
Art. 3º Fica instituída a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:
I – Intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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II – Participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
III – Atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso
a medicamentos e nutrientes;
IV – Estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V – Responsabilidade do Poder Público quanto a informações relativas ao
transtorno e suas implicações e complicações;
VI – Incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – Estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno do
Espectro Autista no país.
VIII – Participação dos profissionais da educação e da saúde em terapia
comportamental, aproveitando os encontros pedagógicos anuais da Educação e as Conferências
de Educação e Saúde, para tratarem do tema com mais ênfase, a fim de qualificar, conscientizar e
instruir esses profissionais.
IX - Assegurar nas políticas de educação igualdade de oportunidades, sem
discriminação de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da
Pessoa com Deficiência;
X - Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação,
interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a
pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada,
disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único
do Art. 3º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012;
XI - Cuidado integral no âmbito da atenção básica, especializada e hospitalar;
XII - Ampliação e o fortalecimento das ofertas de serviços com cuidados em
saúde bucal das pessoas com transtorno do espectro autista na atenção básica, especializada e
hospitalar; e
XIII - Qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e da rede de
cuidados de saúde das pessoas com deficiência es no atendimento das pessoas com o transtorno
do espectro autista, que envolva diagnóstico diferenciado, estimulação precoce, habilitação,
reabilitação e outros procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Público poderá firmar parcerias ou convênios instituições da iniciativa privada
Art. 4º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
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I – Vida digna, respeitada sua integridade física e moral, o livre desenvolvimento
da personalidade, a segurança e o lazer;
II – Proteção contra qualquer forma de discriminação, abuso e exploração;
III – Acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades, incluindo:
a) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento., ainda que não
definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
IV – Prioridade em filas de hospitais, unidades de saúde, agências bancárias e em
comércios locais, devidamente sinalizados com o símbolo do TEA, internacionalmente é
reconhecido e nos termos da Lei Municipal nº 2.847 de 2018.
V – Garantia de acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à garantia das vagas em escolas da Rede Pública Municipal.
c) à moradia, inclusive à residência protegida (se for o caso);
d) ao mercado de trabalho;
e) à previdência e à assistência social.
Art. 5ºA pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar
nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 6º O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais
que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência
de transtorno de aspecto autista.
Art. 7° O Poder Executivo adotará carteirinhas para cada pessoa com transtorno
do espectro autista, a fim de melhorar sua identificação para utilização de serviços.
Parágrafo único: O portador de transtorno do espectro autista deverá ser avaliado
por profissionais e comprovar através de laudos médicos, para obtenção da carteira de
identificação.
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 19 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores desta Colenda Casa de Leis,
Apresento aos nobres colegas, o presente projeto de lei, que visa reconhecer no âmbito do
município de Domingos Martins que a pessoa que possuir TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA é deficiente para fins de legalização e também para instituir a política de proteção dos
Direitos das pessoas com esta patologia.
Para corroborar com a definição do Transtorno do Espectro Autista, fazemos uso do que
preconiza o artigo 1º, incisos e parágrafos da Lei Federal 12.764/2012, a qual dispõe:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece
diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno
do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e
manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses
e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº
10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno
do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas
com transtorno do espectro autista.(Incluído pela Lei nº 13.977, de
2020)
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No município de Domingos Martins, dados comprovam que diversos cidadãos são portadores do
chamado Transtorno do Espectro Autista, porém inexiste reconhecimento a nível municipal
através de legislação que os mesmos são pessoas com deficiência e políticas públicas
direcionadas, regulamentando e dispondo de direitos, inclusive, dando maior atenção aos
mesmos.
A presente propositura não onera custo algum ao Poder Executivo, somente regulamenta alguns
direitos específicos aos Autistas, os quais também podem ser visualizados pela Lei Federal
12.764/2012, a Lei do Autismo.
O reconhecimento, concederá também benefícios as pessoas classificadas a nível municipal, já
garantidas a pessoas com outras deficiências e, com certeza, será uma importante conquista na
garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
Cumpre esclarecer que o município possui competência para legislar sobre a proteção de pessoas
portadoras de deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição Federal de
1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Para a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pessoa com
deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Mesmo conteúdo é exposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: considera-se pessoa com
deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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Portanto, como base nessa realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres vereadores
analisarem e sendo possível aprovarem em benefício dos cidadãos do município de Domingos
Martins.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador