Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 38/2020
Institui a Política de Atenção e Prevenção à
Saúde do Homem no Município de Domingos
Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a política de atenção e prevenção à saúde do homem
visando promover melhorias nas condições de saúde da população masculina do município,
contribuindo, de modo efetivo para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população,
por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco mediante a facilitação ao acesso das
ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2º As ações de que tratam a política municipal deverão ser anualmente em
agosto sempre próxima aos Dia dos Pais.
Art. 3º São objetivos da política municipal de atenção e prevenção à saúde do
homem:
I - Estimular a criação do Conselho Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde
do Homem;
II - Estimular os homens a adotarem precauções e medidas preventivas
necessárias à sua saúde;
III - Explanar e explorar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas
diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam
cuidados necessários para uma vida saudável;
IV - Orientar a população masculina, seus familiares e à comunidade sobre a
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação das enfermidades que atingem
a população masculina;
V - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem,
atividades físicas e de lazer;
VI - Estimular a criação do Conselho Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde
do Homem;
VII - Estimular os homens a adotarem precauções e medidas preventivas
necessárias à sua saúde;
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VIII - Explanar e explorar conhecimentos importantes para a saúde do homem
nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam
cuidados necessários para uma vida saudável;
IX - Orientar a população masculina, seus familiares e à comunidade sobre a
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação das enfermidades que atingem
a população masculina;
X - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem,
atividades físicas e de lazer;
XI - implementar, acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência os
princípios e diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
XII - promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e
interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
XIII - incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde
masculina;
XIV - promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações
propostas pela presente política;
XV - promover junto à populações ações de comunicação, educação e informação
sobre saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
XVI - estimular e apoiar com o Conselho Municipal de Saúde o processo de
discussão com a participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas
questões pertinentes à política implantada pela presente Lei;
XVII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para
atendimento do homem;
XVIII - analisar os indicadores que permitem aos gestores monitorarem as ações
e os serviços e avaliar seu impacto, permitindo redefinir estratégias e/ou atividades que se
fizerem necessárias.
Art. 4º A política municipal de atenção e prevenção à saúde do homem de que
trata o art. 1º será regida pelos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a
população masculina, abrangendo a disponibilidade de equipamentos e materiais educativos;
II - humanização e qualificação da atenção à saúde masculina, com vistas à
garantia, promoção e proteção dos direitos em conformidade com os preceitos éticos e suas
peculiaridades socioculturais;
III - corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população
masculina e articulações com os diversos órgãos municipais e com a sociedade.
Art. 5º A política municipal de atenção e prevenção à saúde do homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações
de saúde voltados à população masculina:
I - integralidade, que abrange:
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a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção com linhas de
cuidado que estabeleçam dinâmicas de referência entre a atenção básica e as de média e alta
complexidade, assegurando a continuidade no processo.
b) compreensão sobre as enfermidades e seus agravos, a complexidade dos
modos de vida, da situação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que
envolvam, inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e as patologias.
II - organização das ações e serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer
com que o homem sinta-se integrado;
III - implementação de ações com escalas, priorizando a atenção básica;
IV - reorganização das ações de saúde por meio de propostas inclusivas, na qual
os homens considerem a relevância dos serviços de saúde e que os serviços de saúde reconheçam
os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - integração das ações de execução da política municipal de atenção e
prevenção à saúde do homem às políticas, programas, estratégias e demais ações da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 6º Para execução da política e os fins previstos na presente lei o Poder
Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas,
entidades educacionais e sociais e, com órgãos estaduais e federais.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores desta Colenda Casa de Leis. O presente Projeto de Lei que ora
apresento tem por finalidade instituir no município de Domingos Martins a política de atenção e
prevenção através de ações voltadas a saúde do homem, conforme genética biológica masculina.
É sabido que a própria natureza masculina e tabus que ultrapassam gerações, fazem crescer no
meio masculino o número de casos de doenças patológicas e agravos que poderiam ser evitadas
se houvessem ações e políticas voltadas a educar, conscientizar e estimular os homens a
cuidarem mais de sua própria saúde.
Em nosso município, devido à diversidade de culturas e distanciamento das localidades para com
a Sede, existem muitas dificuldades em acompanhar, conscientizar e colocar em práticas ações
que venham diminuir o número de casos de pessoas do sexo másculo que sofrem das mais
diversas enfermidades e seus agravos, muitas das vezes levando os mesmos até a morte. Ações
voltadas a cuidar da saúde do homem e a adesão por parte dos mesmos pode diminuir e muito os
casos em nosso município.
Grande parte dos nossos cidadãos estão nas áreas rurais de nosso município e devido ao grande
comprometimento com o trabalho no campo e expostos as mais diversas intempéries climáticas,
agentes nocivos, o próprio preconceito em buscar informações e auxílio nas unidades de saúde
quando surgem os primeiros sinais de que algo não anda bem, leva muito de nossos munícipes a
sofrerem com doenças que poderiam ser evitadas.
O município, como prestador de serviços na área da saúde, precisa cada vez mais criar
mecanismos através de ações de prevenção e controle para minimizar tal problemática vivida por
muitos de nossos cidadãos, principalmente por desconhecimento.
Para tanto, apresento aos nobres colegas vereadores desta Casa de Leis este projeto para
apreciação e avaliação, contando com o voto favorável de todos, uma vez que, estamos diante de
uma estatística real e que carece de ações voltadas a minimizar essas ocorrências. Também
sabemos que em relação a saúde, todas ações preventivas realizadas pela atenção primária, tem
um peso enorme na diminuição de casos, sofrimentos de nossos munícipes e até mesmos gastos
por parte da municipalidade em ato posterior de saúde curativa.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador