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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2020
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do
município de Domingos Martins para o mandato
2021-2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), o subsídio mensal
do Prefeito para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica fixado em R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais), o subsídio do
vice-prefeito municipal, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 3º É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória ao prefeito e vice-prefeito municipal.
Art. 4º Os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito deverão ser reajustados nos termos
do Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão geral da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, obedecendo os
mesmos índices e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e legislações pertinentes.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que fixa os
subsídios do Prefeito e Vice-prefeito do município de Domingos Martins, para vigorarem a partir de
1º de Janeiro de 2021.
A fixação dos subsídios está em consonância com o que dispõe a Constituição
Federal e Estadual, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, artigo 27-A da Lei Orgânica
Municipal, respeitados todos os limites de despesa e princípio da anterioridade, das eleições
municipais e do próximo exercício.
Após análises feitas sobre impactos orçamentário e financeiro e levando em conta a
situação econômica pela qual está atravessando o País, decidiu-se manter o valor do subsídio do
Prefeito e do Vice-prefeito.
Por conta da alteração na Lei Orgânica Municipal, por meio da Emenda nº 32, de 1º
de julho de 2015 de iniciativa daquela Mesa Diretora, estabelecendo que o subsídio do vice-prefeito
será fixado em até 75% (setenta e cinco por cento) sob o subsídio do prefeito. Para o mandato 2021-
2024 entendemos por não majorar os subsídios tanto do prefeito quanto do vice-prefeito,
permanecendo assim, o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) para o Prefeito e o valor
de R$ 6.970,00 (seis mil novecentos e setenta reais).
Segue para apreciação e analise do Plenário, onde, após debates, contamos com a
aprovação de todos para que o Projeto possa seguir os trâmites regulares até a fase final da edição da
lei pelo Prefeito.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
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