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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2020
Fixa subsídio dos Secretários Municipais de
Domingos Martins para o exercício 2021-2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), o
subsídio mensal dos secretários municipais, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021.
Art. 2º O subsídio dos secretários municipais deverá ser reajustado nos termos do
Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X da Constituição Federal, obedecendo os
mesmos índices e os limites estabelecidos pela Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa 3.3.1.90.11.00000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, que fixa subsídio dos
secretários do município de Domingos Martins para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021.
A fixação dos subsídios está em consonância com o que dispõe a Constituição Federal e
Estadual, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno, respeitados todos os limites de despesa e princípio da anterioridade, das eleições municipais
e do próximo exercício.
Após análises feitas sobre impactos orçamentário e financeiro e levando em conta a
situação de instabilidade econômica brasileira e pela publicação da Lei Complementar Federal nº 173
de 28 de maio de 2020 que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19) que estabiliza/congela os gastos com servidores públicos, não haverá
majoração de gastos com os vencimentos dos Secretários municipais.
Segue para apreciação e analise do Plenário, onde, após debates, contamos com a
aprovação de todos para que o Projeto possa seguir os trâmites regulares até a fase final da edição da
lei pelo Prefeito.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
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