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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 41/2020
Fixa subsídio dos Vereadores do município de
Domingos Martins para a legislatura 2021-2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), o
subsídio mensal dos Vereadores para vigorar na Legislatura 2021-2024, que iniciará em 1º de Janeiro de
2021, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, prêmio, verba de representação,
décimo terceiro subsídio ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. Fica fixado em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco
reais) o subsídio mensal do Presidente da Câmara em razão do exercício das funções de ordenador de
despesas do Poder legislativo, representativas e administrativas em geral.
Art.2º O Vereador que não comparecer à sessão ordinária ou comparecendo e não
participar dos trabalhos decorrentes da ordem do dia deixará de receber fração de 50% (cinquenta por
cento) do subsídio mensal, salvo motivo justificado.
Parágrafo único. Verificado a ausência do vereador, o Presidente da Câmara
comunicará a Diretoria Administrativa, Legislativa e de Cerimonial paras às providências relativas ao
disposto no presente artigo.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores deverá ser reajustado nos termos do Parecer
Consulta 13/2017 do TCEES, quando o Prefeito promover revisão geral de vencimentos dos servidores
públicos municipais, devendo ser aplicado o mesmo índice.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 -VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei, que fixa subsídio dos
vereadores do município de Domingos Martins., para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021.
A fixação dos subsídios está em consonância com o que dispõe a Constituição
Federal e Estadual, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, artigo 27 - A da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, respeitados todos os limites de despesa e princípio da
anterioridade das eleições municipais e do próximo exercício.
Após análises feitas sobre impactos orçamentário e financeiro e levando em conta a
situação econômica pela qual está atravessando o País, decidiu-se manter os valores dos
vencimentos dos Vereadores que já estão congelados desde o ano de 2012.
Segue para apreciação e analise do Plenário, onde, após debates, contamos com a
aprovação de todos para que o Projeto possa seguir os trâmites regulares até a fase final da
edição da lei pelo Prefeito.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2020.
GERSON CANAL
Vice-presidente
DIOGO ENDLICH
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
2º Secretário
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