Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 42/2020
Autoriza o Poder Executivo a Dispor sobre a
Política Municipal de Videomonitoramento e cria
o Centro Integrado de Controle e Operações no
âmbito do município de Domingos Martins e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a Política Municipal de
Videomonitoramento - PMV e criar o Centro Integrado de Controle e Operações de Imagens -
CICOI no âmbito do município de Domingos Martins, será executada nos termos da presente Lei
Art. 2º Esta lei tem como objetivos:
I - gestão e processamento de imagens, a fim de controlar a rotina municipal e
orientar operações em situações de crise e outras emergências;
II - regulamentação das iniciativas privadas de videomonitoramentos, visando o
aproveitamento eventual das imagens em situações de interesse público;
III - prevenção inibitória de qualquer ocorrência, interna e externa, de contravenções
e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo sistema;
IV - comprovar a materialidade de contravenções ou ilícitos penais, bem como
administrativos que porventura sejam captados pelas câmeras, respeitadas às formalidades,
mediante devida autorização ou requisição legal das autoridades;
V - cooperação e integração com órgãos de segurança pública, de socorro e
atendimento emergencial e também com o Ministério Público e o Poder Judiciário no que tange
utilização das imagens para elucidação de ilícitos.
Art. 3º A gestão da PMV e CICOI será integrada e realizada por um Comitê formado
pelo seguinte colegiado:
I - Gabinete do Prefeito;
II – Conselho Municipal de Segurança;
III – Polícia Civil e Polícia Militar.
§ 1º A gestão integrada prevista no caput deste artigo compreende o planejamento, a
implantação, manutenção, evolução e expansão dos sistemas de videomonitoramento.
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§ 2º O Município poderá centralizar a gestão e controle da PMV, a fim de
racionalizar recursos e aprimorar suas aplicações.
§ 3º Outros órgãos poderão participar do Colegiado Gestor da PMV conforme
interesse municipal.
Art. 4º A implantação de sistemas de videomonitoramento público será avaliada pelo
Colegiado Gestor da PMV, mediante relevante interesse público e social, observando questões de
viabilidade técnica e a capacidade orçamentário-financeira do município.
Art. 5º O interesse público e social citado no caput deste artigo, se fundamenta na
recorrência de registros oficiais de eventos, contravenções e/ou ilícitos e adversidades nos locais
onde se pretenda implantar o videomonitoramento.
Art. 6º A viabilidade técnica a ser observada diz respeito aos aspectos físicos do
ambiente e facilidade de conectividade do ponto a ser monitorado pelo sistema, devendo sua
implantação, evolução e expansão serem tratados em projetos específicos, que deverão
contemplar:
I - comprovação do interesse público social, representada por dados estatísticos
oficiais;
II - tipo de projeto a ser realizado com a implantação, evolução e expansão;
III - verificação de viabilidades e facilidades locais para implantação, comprovadas
em documentação de engenharia;
IV - licença dos órgãos públicos responsáveis pela gestão de serviços e realizações de
obras;
V - previsão orçamentário-financeira respectiva ao tipo de projeto.
Art. 7º Deverão ser divulgados os ambientes públicos abrangidos pelo sistema de
videomonitoramento, os quais, quando viáveis, serem fisicamente sinalizados.
Art. 8º Fica permitida aos particulares a implantação de sistemas de
videomonitoramento com captação de imagens, estabilizadas e focadas, do passeio, vias e outras
áreas públicas.
Art. 9º A instalação de câmeras particulares direcionadas para o passeio, vias e áreas
públicas poderá ser autorizada mediante licença com a condição de suas imagens serem
disponibilizadas para o Município, mesmo que momentâneas, conforme o interesse público.
§ 1º O particular autorizado a implantar sistemas de videomonitoramento previstos
nesse artigo, terá uma licença, especificamente emitida pelo Município para esse fim.
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§ 2º A licença está condicionada à submissão do pedido formalizado pelo interessado
ao Colegiado Gestor da PMV, que analisá a necessidade do pedido e estará condicionada ao
dever de respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, bem como a preservação dos demais direitos e garantias constitucionais.
§ 3º O particular autorizado a implantar sistema de videomonitoramento deverá
providenciar e instalar placa metálica de informação, padronizada pelo Colegiado Gestor da
PMV, com a seguinte inscrição: "Área de videomonitoramento público-privada, podendo ser
inserida o nome ou a logomarca do particular licenciado ou da empresa por ele contratada,
podendo ser instalada dentro dos limites de suas propriedades, ou em áreas do passeio das
vias públicas, mediante autorização do Colegiado".
§ 4º Os particulares detentores de licença da PMV deverão promover a gravação e o
armazenamento de imagens da(s) câmera(s) voltadas para o passeio, vias e áreas públicas em
equipamento próprio, por período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 5º Havendo descumprimento das determinações deste artigo será cassada a licença
expedida ao particular, sem prejuízo do direito ao devido processo legal por parte do ofendido e
possíveis fiscalizações e sanções administrativas, a serem regulamentadas.
Art. 10 O disposto nesta lei aplicar-se-á apenas aos particulares que desejarem obter
a licença emitida pelo Colegiado Gestor da PMV.
Parágrafo único. Os particulares que optarem por não obter a licença mencionada no
caput, poderão promover a captação de imagens do passeio, vias e outras áreas públicas
próximas aos seus imóveis, para a finalidade exclusiva de segurança privada desde que
respeitados os direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas.
Art. 11 Fica vedada a disponibilização de acesso por terceiros aos dados,
informações e imagens de videomonitoramento do sistema público ou de particulares, seja física
ou através de endereço digital da rede mundial de computadores (IP).
Art. 12 Excepcionalmente, a cessão, publicação ou veiculação dos itens previstos
nesse artigo, em qualquer meio de comunicação, exceto mediante prévia requisição ou
autorização legal pertinente, está condicionada à anuência expressa do Colegiado Gestor da
PMV.
Parágrafo único. O descumprimento desse artigo implicará:
I - ao servidor público: apuração administrativa de responsabilidade e respectivas
penalidades cabíveis;
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II - ao particular licenciado: aplicação do disposto no § 5º, do art. 9º desta Lei.
Art. 13 O Município poderá estabelecer parcerias a fim de instalar, evoluir ou
expandir o sistema de videomonitoramento, como também exigir investimentos nessa área de
grandes empreendimentos imobiliários.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de
90 dias.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta colenda Casa de Leis:
O objetivo desta proposição é regulamentar e normatizar a implantação do sistema de
videomonitoramento em nosso município...
… Portanto, como base em uma realidade, apresento este Projeto de Lei para os nobres
vereadores analisarem e sendo possível aprovarem em beneficio dos cidadãos do município de
Domingos Martins.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Vereador
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Municipal e sua operacionalidade, tratamento de
imagens, dados e informações produzidas
com o objetivo de normatizar o monitoramento através de imagens das vias públicas,
compreendendo logradouros, áreas, ambientes, veículos, equipamentos e eventos públicos
realizados.
§ 1º A PMVDM visa a captação de imagens, o tratamento de dados e informações produzidas no
âmbito municipal, mantendo estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da
honra e da imagem das pessoas, bem como preservando demais direitos e garantias
fundamentais.
§ 2º A PMV tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltados
para o atendimento das demandas rotineiras e, porventura, emergenciais no município.
§ 3º A PMVC abrange aplicações diversificadas conforme o interesse público municipal,
atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil,
saúde, assistência social, obras públicas, polícia administrativa entre outros.
§ 4º Diante de emergências ambientais ou de causas humanas que exijam ações de Proteção e
Defesa Civil, o monitoramento deverá ser prioritariamente coordenado pela Defesa Civil, até a
volta da normalidade.