materia nº 3/2020

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS – LEI COMPLEMENTAR
Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre
o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 43 (...)
Parágrafo Único (...)
IX – ZRUR3/02 - Soído 
Art. 59 (...)
Parágrafo Único. Os índices e os critérios de referência para regularização dos
parcelamentos e aprovação de edificações na Zona de Urbanização Específica
estão estabelecidos na Tabela de Índices Urbanísticos constante no anexo 05
(cinco).
Art. 60 (...)
Parágrafo Único (...)
XVI - ZE 1/15 - Pedra Azul
Art.142 Fica admitida a implantação/regularização da modalidade de
loteamento de acesso controlado, mediante prévia aprovação do Conselho do
Plano Diretor Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres
ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados.
Parágrafo Único. A modalidade de loteamento prevista no caput deste artigo
efetivar-se-á mediante concessão de direito de uso resolúvel das áreas
públicas, a qual será regulamentada por ato do poder público Municipal.
Art. 266 (…)
XIV. Analisar e aprovar elementos construtivos que transgridam os índices
urbanísticos definidos no anexo 05 para a zona em que se inserem, desde que
a relevância de tais elementos seja justificada mediante estudos urbanísticos,
paisagísticos e ambientais.
Art. 2º Ficam alterados os anexos 01.A e 03.A no perímetro urbano da Sede,
passando a ser considerada como Área Rural a propriedade do Sr. José Rosário Brumana,
conforme o mapa em anexo.
Art. 3º Ficam alterados os anexos 01.B e 03.B no perímetro urbano de Soído,
passando a ser considerada como Zona Rurbana 3 - ZRUR 3/02 a propriedade do Sr.
Israel Peisino, e tendo os seus limites redefinidos, conforme o mapa em anexo.
Art. 4º Fica alterado o anexo 03.L no perímetro urbano de Pedra Azul,
passando a ser considerada como Zona Especial – ZE 1/15 a parte da Fazenda Atalaia
situada no perímetro urbano já definido no Plano Diretor, conforme o mapa em anexo.
Art. 5º Ficam retificados os anexos 01.L e 03.L no perímetro urbano de Pedra
Azul, passando o perímetro urbano a englobar toda a extensão do Loteamento "Chácaras
Pedra Azul”, aprovado através do Decreto nº 3.108/95.
Art. 6º Ficam alterados os anexos 5.1 ao 5.21, sendo acrescida a dimensão
de 2 m no índice de altura da edificação em todas as tabelas de índices urbanísticos,
conforme as tabelas em anexo.
Art. 7º Fica acrescido ao Anexo V (Tabelas de Índices Urbanísticos), o anexo
5.22, composto pela tabela de índices de controle urbanístico da Zona de Urbanização
Específica, conforme a tabela em anexo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, em 2 de setembro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito