materia nº 46/2020

 
 PROJETO DE LEI Nº 46/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
através da seguinte dotação:
110
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
110103
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
110103.08 Assistência Social
110103.08242 Assistência ao Portador de Deficiência
110103.082420035 Programa Proteção Social Especial
110103.0824200352.157
Apoio Financeiro para entidades à pessoa com
deficiência
110103.0824200352.157
3.3.90.32.00000
Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita
60.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, recursos provenientes de excesso
de arrecadação da fonte de recurso – COVID-19/ALIMENTOS , nos termos do Inciso II, do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a
ser custeada com recursos específicos do excesso de arrecadação do COVID-19/Alimentos.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
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Domingos Martins- ES, 3 de setembro de 2020.
WANZETE KRUGER
Prefeito